Decreto Estadual de Sergipe nº 23825, de 6 de junho de 2006

Altera os incisos I e II do art. 4 o do Decreto n.° 23.435, de 14 de outubro de 2005, que altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 487 e 632, acrescenta o art. 215-A, e ainda revoga os Anexos LIV e LV, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n.° 03/06, de 24 de março de 2006, DECRETA : Art. I o . Ficam alterados os incisos I e II do art. 4 o do Decreto n° 23.435, de 14 de outubro de 2005, com redação atual dada pelo Decreto n.° 23.582, de 27 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 4 o ...