Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23750, de 7 de abril de 2006
Nº 23750/2006
att i/s GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^ 7 ^ DE 03 DE ft%tt?U DE 2006
Abre a Orgâo(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ 18.848.870,39 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO OE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Artr,Parágrafo Úntco,da Lei 5.782,de 22 de dezembro de 2005.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Ôrgâo(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 18.848.870,39 (dezoito milhões oitocentos e quarenta e oito mil oitocentos e setenta reais e trinta e nove centavos), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: SERGIPE 191220025.4231 -Manutenção da Diretoria Administrativa ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (000) 191260040.4230 -Manutenção da Diretoria Técnica RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo —„-^-^-^R$ 300000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 400000,00 123620110.1384 -Recuperação de Unidades do Ensino Médio RP 04 -Agreste 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 556.310,54 (025) RP 03 -Litoral Norte 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 436.557,71 (025) RP 06-LitoralSul 123620110.1385 -Reforma de Unidades Escolares do Ensino Médio RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 331.237,49 (025) Jovens e Adultos ES 99-Estado de Sergipe 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física^^^^R $ 501.000,00 (026) SUB-TOTAL R$ 2.905.628,51 101220025.0471 -Pagamento de Sentenças, Indenizações e Restituições ES 99 -Estado de Sergipe 3190.91 -Sentenças Judiciarias R$ 40.000,00 (006) ES 99 -Estado de Sergipe —^^ o n„„„ M „ A rtacwcaft m m I ocomocão R$ 1.750.000,00 ( 2/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V??^? DE(23 OE AtWXL DE 2006 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 700.000,00 (006) 103010103.8485 - Manutenção da Assistência Farmacêutica ES 99 - Estado de Sergipe 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 2.620.000,00 (027) 103010105.7488 -Aquisição de Equipamentos RP 03 -Litoral Norte 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 (006) 103020103.8474 -Manutenção do Programa Reonentacao do Modelo Assistencial ES 99 -Estado de Sergipe 3190.04 -Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00 (006) 103050105.8477 -Manutenção do Programa Promoção à Saúde, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos Prioritários ES 99 -Estado de Sergipe 4590.61 -Aquisiçãode Imóveis —^R$ 500000,00 (006) SUB-TOTAL R$ 6.310.000,00 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 081220025.2658 - Manutenção do Departamento da Ação Social ES 99-Estado de Sergipe 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 (000) 3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (000) 082440065.2671 -Ações Sócio-Assistenciais a Grupos Vulneráveis ES 99 -Estado de Sergipe 3350.41 -Contribuições R$ 100 000,00 (000) 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (000) FINANÇAS 081220025.2641 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros ES 99-Estado de Sergipe 3390.37 -Locaçãode Mão-de-Obra R$ 50.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (000) 082440065.8654 - Enfrentamento à Pobreza ES 99 -Estado de Sergipe 3350.41 -Contribuições R$ 50.000,00 (000) 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 20.000,00 (025) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50 000,00 (025) 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 50.000.00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 (025) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 50.000,00 (025) 3390.30 -Material de Consumo R$ 50.000.00 (025) 081220025.2621 -Manutenção do Gabinete do Secretário ES 99 -Estado de Sergipe 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00 (000) mt „, ^ i v •-•St ^-.--1- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ^ RS O DE 03 DE früKzru DE 2006 081220025.2669 -Manutenção dos Conselhos Estaduais Vinculados a Secretaria ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^R $ 30.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 770.000,00 061810025.2713 -Manutenção da Polícia Militar ES 99 -Estado de Sergipe 3390.93 - Indenizações e Restituições ^R $ 900.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 900.000,00 OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE 041220025.4800 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros do DEHOP ES 99 -Estado de Sergipe 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 25.000,00 (070) INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE 261220269.4650 -Manutenção da Frota de Veículos, Equipamentos e Máquinas - DER/SE ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo R$ 900.000,00 (000) 267820264.3657 -Construção da Ponte sobre o Rio Sergipe (Aracaju/Barra dos Coqueiros) RP 05 - Grande Aracaju 4490.51 - Obras e Instalações R$ 783.241,88 (020) 4490.51 -Obras e Instalações R$ 4.000.000,00 (000) 267820264.3659 -Construção da Rodovia SE -200, Propriá/Neópolis RP 02 -Baixo São Francisco 4490.51 -Obras e Instalações R$ 1.750.000,00 (000) 288460298.0730 -Encargo Especial a Cargo do DER/SE ES 99 - Estado de Sergipe 3190.91 -Sentenças Judiciárias R$ 5.000,00 (070) 3390.91 -SentençasJudiciárias ^R $ 10.000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 7.473.241,88 LAZER FINANÇAS 041220025.2913 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros ES 99 -Estado de Sergipe 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00 (000) ES 99 - Estado de Sergipe 3390.31 -Premiações Cult.,Artís.,Científ.,Despote Outras R$ 20.000,00 (000) 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00 (000) EXPANSÃO DO DESPORTO y % 4/8 Vi GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W?ot3.f5ü DE Oi DE AtotteU DE 2006 278120281.1930 -Desenvolvimento de Eventos Desportivos e de Lazer RP 06 -Grande Aracaju 3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas F ísicas R$ 10.000,00 (008) SUB-TOTAL R$ 90.000,00 TOTAL R$ 18.848.870,39
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: -SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO -AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE SERGIPE 191260040.3234 -Consolidação da Base de Dados do Estado de Sergipe RP 05 -Grande Aracaju 3390.35 - Serviços de Consultoria 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ R$ 300.000,00 100.000,00 SUB-TOTAL R$ 123610110.2417 -Alimentação Escolar - MEC - FNDE RP 02 - Baixo São Francisco 3390.41 -Contribuições RP 05 -Grande Aracaju 3390.41 -Contribuições RP 06 -Litoral Sul 3390.41 -Contribuições RP 01 -Sertão 3390.30 - Material de Consumo 3390.41 -Contribuições 400.000,00 101220025.0471 ES 99 3390.93 101220025.8481 ES 99 3390.30 4490.52 3390.37 103010094.8486 ES 99 3340.41 103010103.8485 ES 99 3390.30 3390.92 3390.32 -SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -Pagamento de Sentenças, Indenizações e Restituições - Estado de Sergipe - Indenizações e Restituições -Manutenção do DAF - SES -Estado de Sergipe - Material de Consumo -Equipamentos e Material Permanente - Locação de Mão-de-Obra -Ampliação da Cobertura de Municípios Beneficiados pelo Pró-Saúde - Estado de Sergipe -Contribuições -Manutenção da Assistência Farmacêutica - Estado de Sergipe - Material de Consumo - Despesas de Exercícios Anteriores -Material de Distribuição Gratuita -Aquisição de Equipamentos para Vigilância Ambiental FR (000) (000) FR SUB-TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ 21.000,00 (026) 25.000,00 (026) 25.000,00 (026) 400.000,00 (026) 30.000,00 (026) 501.000,00 FR R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 30.000,00 300.000,00 200.000,00 40.000,00 900.000,00 200.000,00 360.000,00 400.000,00 (027) (006) (006) (006) (006) (027) (027) (006fc -a . 5/8 tu ) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^.ra? DEÚ3 DE AnrtX^ DE 2006 RP 05 -Grande Aracaju 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00 (006) 103020103.7516-Equipar Hospital João Alves Filho RP 05 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00 (006) 103020103.7517 -Construção de Unidades do Hospital Gov. João Alves Filho RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 500.000,00 (006) 103020103.8471 -Transferência de Recursos Financeiros a Órgãos Públicos e Entidades Filantrópicas ES 99 - Estado de Sergipe 3340.41 -Contribuições R$ 370.000,00 (027) 3350.43 -Subvenções Sociais R$ 360.000,00 (027) 103020103.8474 -Manutenção do Programa Reorientaçâo do Modelo Assistencial ES 99 - Estado de Sergipe 3350.41 -Contribuições R$ 300.000,00 (006) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 400.000,00 (027) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 (027) 103050105.8477 -Manutenção do Programa Promoção à Saúde, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos Prioritários ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 50.000,00 (027) 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 300.000,00 (027) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (027) 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores ^R $ 200.000,00 (027) SUB-TOTAL R$ 6.310.000,00 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 081260020.2670 -Implementação e Manutenção de Bancos de Dados dos Programas/Projetos/Ações RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo R$ 15.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 (000) 082440065.2652 -Manutenção das Casas da Família RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo R$ 150.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 (000) 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 (000) 082440065.2653 -Manutenção do Centro de Apoio ao Migrante RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 - Material de Consumo R$ 30.000,00 (000) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 26.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 (000) 082420065.8653 -Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo R$ 20.000,00 (( y % 6/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.W%Z? DE 0 DE flQ^CDE 2006 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 082440065.8651 -Acompanhamento e Avaliação do PETI ES 99 - Estado de Sergipe 3340.41 -Contribuições 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3350.43 - Subvenções Sociais 082440065.8654 - Enfrentamento à Pobreza ES 99 -Estado de Sergipe 3350.41 -Contribuições 081220025.1646 -Recomposição da Frota de Veículos ES 99 - Estado de Sergipe 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 081220025.2640 -Manutenção da Frota de Veículos ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 082440066.1650 -Construção de Moradias em Comunidades com Risco Social RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações R$ 10.000,00 (000) R$ 30.000,00 (000) R$ 30.000,00 (000) R$ 6.000,00 (000) R$ 2.000,00 (000) R$ 2.000,00 (000) R$ 190.000,00 (025) R$ 9.000,00 (000) R$ 20.000,00 (000) R$ 30.000,00 (000) R$ 20.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 061810025.2713 -Manutenção da Polícia Militar ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ R$ 041220025.4800 .99 ES 3390.36 261220025.4651 - ES 99 3390.92 267820264.3657 - RP 05 - 4490.51 4490.51 4490.92 175120170.1802 ES 99 -SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros do DEHOP - Estado de Sergipe -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - DER/SE -Estado de Sergipe -Despesas de Exercícios Anteriores R$ -Construção da Ponte sobre o Rio Sergipe (Aracaju/Barra dos Coqueiros) Grande Aracaju - Obras e Instalações R$ -Obras e Instalações R$ - Despesas de Exercícios Anteriores R$ -GABINETE DO SECRETÁRIO -Projetos a Cargo da DESO/ÁGUA - Estado de Sergipe 770.000,00 650.000,00 250.000,00 SUB-TOTAL R$ 900.000,00 900.000,00 5.750.000,00 783.241,88 FR (000) (000) FR 25.000,00 (070) 15.000,00 (070) (046) (046) (020) ^ 7/8 IV GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°M7X? DE ^ DE flVíCFU DE 2006 4590.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 2.404.628,51 (046) SUB-TOTAL R$ 9.877.870,39 LAZER FINANÇAS 041220025.2913 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 278120281.1929 -Reforma de Estádios RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica oa Jurídica oa Jurídica SUB-TOTAL TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ 80.000,00 5.000,00 5.000,00 90.000,00 18.848.870,39 (000) (008) (008)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 03 de có^Y de 2006 ; 185 ° d a Independência, 116° da República. Planejamento "Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda Marilene Souza Alves Secretária de Estado da Administração Lindberg Gondim de Lucena Secretário de Estado da Educação José Lima Santana Secretário de Estado da Saúde Maria Selma Mesquita Secretária de Estado do Combate á Pobreza e da Assistência Social, em Exercício :.%%.. tv GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^ ^ DEÜ3 DE fl-tatec. DE 2006 José Anselmo Santos Comandante - Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra - Estrutura Carlos Alberto Pereira Batalha de Matos Secretário de Estado do Esporte e do Lazer