Decreto Estadual de Sergipe nº 23742, de 7 de abril de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° m DEi 4 DE tyM$o DE 2006

Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Administração Estadual, de Comissão Especial de Trabalho Técnico pará desenvolver e executar atividades e serviços de auditagem na folha de pagamento de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), especialmente os seus artigos 185 a 189, e da Lei Complementar n.° 16, de 28 de dezembro de 1994 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe), em especial os seus artigos 137 e 138; em face do Decreto n.° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e Considerando a necessidade do desenvolvimento de atividades e serviços específicos de auditagem na folha de pagamento de pessoal do Estado de Sergipe, mediante ações preventivas e corretivas, com vistas a privilegiar os princípios de economicidade, transparência e eficiência; Considerando a importância da boa utilização dos recursos públicos destinados ao pagamento dos servidores públicos estaduais, em razão do seu considerável volume, através da execução de serviços de racionalização e otimização; Considerando, por fim, a necessidade de ser constituída, no âmbito da Administração Estadual, Comissão Especial de Trabalho Técnico especificamente pará o desenvolvimento dessas atividades e execução desses serviços, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° J3- ^ DE ^4 DE MM€o DE 2006 DECRETA : Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Administração Estadual, Comissão Especial de Trabalho Técnico para desenvolver e executar atividades e serviços de auditagem na folha de pagamento de pessoal, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, do Estado de Sergipe.