Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23739, de 30 de março de 2006
Nº 23739/2006
GOVERNO DE SERGIPE j DECRETO N.° A3133 DEo2r DE nfiflCjO DE 2006 / Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, créditos especiais no valor de R$715.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art 1 o e da Lei n.° 5.839, de 13 de março de 2006. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Créditos Especiais no valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), destinados a se fazer com que os Projetos: "Implantação do Sistema de Outorga e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos", "Apoio aos Comitês das Bacias Hidrográficas", "Apoio ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos" e a Atividade: "Operacionalização de Ações da Política Estadual de Recursos Hídricos", sejam incluídos no Orçamento-programa do Estado pará o corrente exercício de 2006, obedecendo a seguinte classificação: 185440180.7176 ES. ,99 3390.14.00 3390.33.00 3390.35.00 185440180.7178 ES 99 3390.14.00 3390.30.00 3390.33.00 3390.36.00 3390.39.00 185440180.7180 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO FUNDO ESTADUAL DE RECUROS HfDRICOS Implantação do Sistema de Outorga e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos ESTADO DE SERGIPE Diárias-Civil Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Apoio aos Comitês das Bacias Hidrográficas ESTADO DE SERGIPE Diárias - Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Apoio ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos FR R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 10000.00 10.000,00 40.000,00 10.000,00 2.000,00 4.000.00 2.000,00 2.000,00 5000.00 (020) (000) (000) (000) (020) (000) (020) (000) (ogro ES 99 3390.14.00 3390.33.00 185440180.8171 ES 3390.14.00 3390.30.00 3390.33.00 3390.35.00 3390.36.00 3390.39.00 3390.92.00 4490.52.00 .99 GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N.° MUS DE($Y DE /ntiizo? OE 2006 ESTADO DE SERGIPE Diárias-Civil Passagens e Despesas com Locomoção Operacionalização de Ações da Política Estadual de Recursos Hídricos ESTADO DE SERGIPE Diárias-Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesas de Exercícios Anteriores Equipamentos e Material Permanente TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 25.000,00 15.000,00 60.000,00 10.000,00 70.000,00 100.000,00 70.000,00 60.000,00 20.000,00 200.000.00 715.000,00 (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020)
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste decreto decorrerem da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 231280248.1206 Elaboração de Diagnóstico e Capacitação de Recursos Humanos - PRODETUR NE II FR ES 99 ESTADO DE SERGIPE 339035.00 Serviços de Consultoria R$ 715.000,00 (025) TOTAL R$ 715.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. de 2006; 185.° da Independência e Aracaju, ^ de 118.° da República. LHO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^^í ? DE of f DE At/t^c^? DE 2006 José Atvi Secretário de nejamento Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado do Turismo