Decreto Estadual de Sergipe nº 23707, de 27 de março de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO flrJft-10? DE / 3 DE Mft^O DE 2006

Torna sem efeito o Decreto n.° 23.591, de "caput" do art. 710, acrescenta a Seção XA, com os artigos 720-A a 720-1, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2 o do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando o que consta do Decreto n.° 23.586, de 28 de dezembro de 2005, DECRETA: Ar t I o . Fica sem efeito o Decreto n.° 23.591, de 29 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-1, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2 o do art. 785, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de