Decreto Estadual de Sergipe nº 23699, de 13 de março de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 7VV? 69.9 DE 0% D E WftKCO DE 2006

Di spõ e sobre prorrogação do prazo estabelecido no art. 6 o do Decreto n° 20.597, de 17 de abril de 2002, que constitui o Comitê Estadual de Gestão Fiscal - COEGEF, no âmbito do Poder Executivo, da Administração Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 a 189 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e, se for o caso, da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, em especial os seus artigos 137 e 138 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe); tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e considerando a necessidade de manter os trabalhos do Comitê Estadual de Gestão Fiscal, constituído pelo Decreto n° 20.597, de 17 de abril de 2002, em decorrência de compromisso constante do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado com a União, bem como assegurar a continuidade do pagamento do adicional de trabalho técnico aos servidores que compõem o mesmo Comitê Estadual, DECRETA: Art. I o - De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 6 o do Decreto n° 20.597, de 17 de abril de 2002, o prazo estabelecido no "caput" do mesmo artigo, já alterado conforme o art. 3 o do Decreto n° 21.706, de 28 de fevereiro de 2003, o art. I o do Decreto n° 22.726, de 16 de março de 2004, e o art. I o do Decreto n° 23.148, de 15 de março de 2005, nará^realização de trabalhos, e no que se refere ao adicional de trabamo técnico, fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de I o de marca de 2006. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 0 ctU93 DE Oi DE Meteco DE 2006