Decreto Estadual de Sergipe nº 23666, de 16 de fevereiro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N° $3 ÇGÇ UEÚr DE te/ix e^o DE 2006

Altera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 2 e 6 do Anexo II; acrescenta dispositivos aos itens 2, 3 e 20, da Tabela II do Anexo I, e ao Item 6 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°. s 132, 137, 139, 143, 147, 149 e 150, todos de 16 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. I o . Ficam alterados dispositivos dos itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos itens 2 e 6, do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: "ANEXi DASISE, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â-3. Ui DE^ DE^- w DE 2006 TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO ITEML... Nota 7. ... Nota 6.... 7-... Estado da Fazenda - SEFAZ, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 5 deste Item, informações relativas a (Conv. ICMS 143/05): (NR)