Decreto Estadual de Sergipe nº 23652, de 14 de fevereiro de 2006

Nº 23652/2006

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° c?3.6S DE OS DE feiétorsne DE 2006

Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa - SEGMAD, de Comissão de Acompanhamento e Avaliação — CAÃ, para monitoramento do Programa Estruturante "Sergipe Turismo", e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; em face do que dispõem os artigos 10, inciso I, 11, 12, 13, 14 e 15, da Lei n° 5.655, de 17 de maio de 2005; tendo em vista o que estabelece a Lei n° 5.769, de 2 de novembro de 2005; e considerando a necessidade de acompanhar e avaliar as atividades, integradas ao Plano Estratégico de Governo, desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Poder Executivo, DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa - SEGMAD, uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAÃ, para monitoramento do Programa Estruturante "Sergipe Turismo", vinculado à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.

Art. 2.

Compete à C Avaliação - CAÃ, de que trata o art. 1 e atribuições decorrentes da sua finali Acompanhamento e to, além das atividades GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°oti. b%L DE OS DE fiãfauzmo DE 2006

Ipromover o cumprimento dos compromissos acordados, avaliando os resultados alcançados e propondo à Coordenação-Geral da Central de Resultados, no âmbito de sua competência, as medidas corretivas necessárias;

IIverificar o alcance das metas, acompanhando e avaliando os resultados alcançados pelo Contratado, considerando o objeto de pactuação estabelecido no Contrato de Gestão;

IIIrecomendar, com a devida justificativa, alterações no Contrato, principalmente quando se tratar de necessidade de alinhamento de indicadores, metas e resultados, recursos orçamentários e financeiros;

IVrecomendar, com a devida justificativa, a revisão, repactuação, renovação, suspensão ou a rescisão do Contrato;

Vproceder à avaliação conclusiva acerca dos resultados alcançados, pronunciando-se sobre a prorrogação do Contrato, quando necessário, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência.

Art. 3.

, A Comissão de que trata este Decreto, deve ser composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

IFrancisco Mareei Freire Resende, R.G. n° 1.184.580- SSP/SE, da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa - SEGMAD;

IICarlos Alberto Nascimento, RG. n° 484.402-SSP/SE, da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;

IIIAna Geni Paes Freitas, RG n° 185.803-SSP/SE, da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE;

IVLuzia Silva Carvalho C^sta, RG . n° 158.405-SSP/SE, do Departamento Estadual de Infra-Estr^tura Rodoviária de Sergipe - DER/SE;

VMaria Hortênsia Ayjjtós de BritolSantos, RG. n° 327 SSP/SE, da Secretaria de Estado do Pfla"nejamento - SEPLAN; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO JWfcáSZ, DE 09 DE 6i4 ^ DE 2006

VIBruno de Carvalho Lima, RG. n° 823.056-SSP/SE, da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ .

Art. 4.

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação — CAÃ, constituída na forma deste Decreto, deve encerrar as suas atividades até o dia 31 de dezembro de 2006.

Art. 5.

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAÃ, de que trata este Decreto, deve fazer uma reunião ordinária trimestralmente, e extraordinária quando necessário, para proceder ao exame das matérias que lhe forem submetidas pela Coordenação-Geral da Central de Resultados do Estado de Sergipe.

Art. 6.

Cabe à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa - SEGMAD, diretamente, ou através da Central de Resultados do Estado de Sergipe, prestar o necessário apoio técnico-adniinistrativo indispensável ao funcionamento da Comissão de que trata este Decreto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0% de âJu^^ de 2006; 185° da Independência e 118 o da República. V DO ESTADO Silvam Alves Pereira Secretário de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa Pedro Almeida Valadares Neto Secretário de Estado do Turismo Tácito Antônio de Faro Melo Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 7VVJ AS DE 09 DE friamo DE 2006 Luiz Durval/Machado Tavares Secretário de Estado da Ínfra-Estrutura Gilmar de Melo Mej Secretário de Estado/áa Fazenda Sérgio Silva Secretário de Estad Secretário de Estado DISPÕE/J 42006

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