Decreto Estadual de Sergipe nº 23635, de 8 de fevereiro de 2006

Nº 23635/2006

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° o%% ÉáT DE Of DE faeito DE 2006

Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa - SEGMAD, de Comissão de Acompanhamento e Avaliação — CAÃ, para monitoramento do Programa Estruturante "Excelência da Gestão Fiscal", e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; em face do que dispõem os artigos 10, inciso I, 11, 12, 13, 14 e 15, da Lei n° 5.655, de 17 de maio de 2005; tendo em vista o que estabelece a Lei n° 5.769, de 2 de novembro de 2005; e considerando a necessidade de acompanhar e avaliar as atividades, integradas ao Plano Estratégico de Governo, desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Poder Executivo, DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa - SEGMAD, uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação — CAÃ, pará monitoramento do Programa Estruturante "Excelência da Gestão Fiscal", vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ .

Art. 2.

Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAÃ, de que trata o art. I o dçs/e Decretoj além das atividades e atribuições decorrentes da sua finalidade GOVERNO DE SERGIPE DECRETO prtâwr D E Oi DE ff^ieow DE 2006

Ipromover o cumprimento dos compromissos acordados, avaliando os resultados alcançados e propondo à Coordenação-Geral da Central de Resultados, no âmbito de sua competência, as medidas corretivas necessárias;

IIverificar o alcance das metas, acompanhando e avaliando os resultados alcançados pelo Contratado, considerando o objeto de pactuação estabelecido no Contrato de Gestão;

IIIrecomendar, com a devida justificativa, alterações no Contrato, principalmente quando se tratar de necessidade de alinhamento de indicadores, metas e resultados, recursos orçamentários e financeiros;

IVrecomendar, com a devida j ustificativa, a revisão, repactuação, renovação, suspensão ou a rescisão do Contrato;

Vproceder à avaliação conclusiva acerca dos resultados alcançados, pronunciando-se sobre a prorrogação do Contrato, quando necessário, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência.

Art. 3.

A Comissão de que trata este Decreto, deve ser composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

ICiro Brasil de Andrade, R.G. n° L602.295-SSP/DF, da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa - SEGMAD;

IIBruno de Carvalho Lima, RG. n° 823.056-SSP/SE, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ ;

IIIConceição Maria Gomes Ehl Barbosa, R.G. n° 0248869639-SSP/BA, da Procuradoria-Geral de Estado - PGE;

IVMaria Hortênsia Ayres de BrittrSantos, R.G. n° 327.787- SSP/SE, da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN.

Art. 4.

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAÃ, constituída na forma deste Decreto, deve, pnçerrar as/suas atividades até o. dia 31 de dezembro de 2006. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°oí3.^ DE Of DE^ 7 ^ DE 2006

Art. 5.

A Comissão de Acompanhamento e Avaliação — CAÃ , de que trata este Decreto, deve fazer uma reunião ordinária trimestralmente, e extraordinária quando necessário, para proceder ao exame das matérias que lhe forem submetidas pela Coordenação-Geral da Central de Resultados do Estado de Sergipe.

Art. 6.

Cabe à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa — SEGMAD , diretamente, ou através da Central de Resultados do Estado de Sergipe, prestar o necessário apoio técnico-administrativo indispensável ao funcionamento da Comissão de que trata este Decreto.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^ de -fkX^-uo de 2p06; 185° da Independência e 118 o da República. U HO DO ESTADO Silvani Alves Pereira Seéretário de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa Gilmar da Melo Mendes Secretário df Estado da Eazei Edgardp 9 Ávila Melo Silveira Procumdor-Geral do Estado lecreti sérgio Silva delkstado di xtesu tjamem w ^úrfeia-jpayct Secretário de Estado de to DISPÕE/042006

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