Decreto Estadual de Sergipe nº 23629, de 6 de fevereiro de 2006

Nº 23629/2006

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GOVERNO DE SERGIPE DE DE02 DE N.º 023.649 DE 2006

Altera o inciso III do art. 13 do Decreto n.º 22.984, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.ºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista a necessidade de alterar dispositivos do Decreto n.º 22.984, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFISE, em face do que consta do processo n.º 016.000- 03816/2006-2, de 25 de janeiro de 2006, protocolado na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, DECRETA:

Art. 1.

O inciso HI do art. 13 do Decreto n.º 22.984, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe -- CRAFI/SE, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13...

I.. III - analisar e deliberar sobre propostas de contratação ou aquisição de veículos, equipamentos, máquinas e material permanente em geral e serviços, subhgetidos ao CRAFISE, em que o valor financeiro total stja inferigr a 1.200 (mil e duzentas) vezes o valor do salário m GOVERNO DE SERGIPE DECRETON.º .4689 DE? DE DE 2006

IV.. Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O? de de 2006; 185º da Independência e 118º da República. HO VERNADOR DOESTADO Sérgio Silva Fontes Secretário de Estado do Planejamento Gilmar deMelo Mendes Secretário de Estado da Fazenda SilvaniAlves Pereira Secretário deEstado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa José de AraújyyMendonça Sobrinho Secretário de Estado da Administração Eduardo/Roberto Sobral e Secretário-Chefg da Controladopia-Geral Estado E ardD'Ávila Mélo Silv ra Secretário de Estado de Govgtno * ALTERA/032006

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