Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23606, de 24 de janeiro de 2006
Nº 23606/2006
dS 1/8 GOVERNO DE SERGIPE SECRETO W?^Ojo DE( ^ DEJ?-A/krttO DE 2006
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 14.005.100,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Único,da Lei 5.782,de 22 de dezembro de 2005.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 14.005.100,00 (quatorze milhões cinco mil cem reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: FINANÇAS 041220025.2215 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEAD ES 99 -Estado de Sergipe 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 84.000,00 (000) 3390.93 -Indenizaçõese Restituições R$ 50.000.00 (000) CIDADÃO 041220025.2230 -Manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão - CEAC ES 99 - Estado de Sergipe 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 56.000,00 (000) HUMANOS -SGRH 041220025.2234 -Manutenção da Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe ES 99 - Estado de Sergipe 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente^R $ 67.100,00 (000) SUB-TOTAL R$ 257 100,00 041280029.1251 -Capacitação de Recursos Humanos RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 (000) 041310029.1264 -Implementação do Piano de Comunicação Interna e Externa da SEFAZ ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 (000) FINANÇAS 041220025.2253 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros-SEFAZ ES 99 -Estado de Sergipe 3191.13 -Obrigações Patronais R$ 200.000,00 (000) 041220029.1262 -Reforma das Unidades Externas da SEFAZ J) :fflüüfc. U-.%-. ^ 2/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO HSJB.k?jZ DE f ó DE J^r/exéeO DE 2006 RP 04 -Agreste 3390.30 - Material de Consumo RP 02 -Baixo São Francisco 3390.30 - Material de Consumo RP 06 -Litoral Sul 3390.30 -Material de Consumo RP 01 -Sertão 3390.30 - Material de Consumo 123660025.2397 -Manutenção e Supervisão da Rede de Educação de Jovens e Adultos ES 99 - Estado de Sergipe 3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores SUB-TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ 10.000,00 (000) 10.000,00 (000) 10.000,00 (000) 12.000,00 (000) 342.000,00 R$ 500.000,00 SUB-TOTAL R$ 500.000,00 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 082440065.8654 - Enfrentamento á Pobreza ES 99 - Estado de Sergipe 4490.51 -Obras e Instalações ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440066.7671 -Construção de Moradias RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações 082440066.7675 -Apoio às Comunidades Carentes RP 05 -Grande Aracaju 3350.41 -Contribuições 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.51 - Obras e Instalações R$ 250.000,00 R$ 500.000,00 R$ R$ R$ 4.000.000,00 100.000,00 250.000,00 SUB-TOTAL R$ 5.100.000,00 -SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE 041220025.4800 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros do DEHOP ES 99 - Estado de Sergipe 4490.93 - Indenizações e Restituições 4490.93 - Indenizações e Restituições 133910248.3857 -Recuperação de Imóveis Históricos em São Cristóvão - PRODETUR NE II RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 133910248.3858 - Recuperação de Imóveis Históricos em Laranjeiras - PRODETUR NE II RP 03 -Litoral Norte 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 154510155.3823 - Recuperação de Equipamentos Comunitários R$ R$ R$ R$ R$ R$ 86.000,00 250.000,00 750.000,00 1.000.000,00 100.000,00 500.000,00 mk 3/8 GOVERNO DE SERGIPE
i)ECRETON.°^éí^ DEÃO DE f(frrtttO DE 2006 RP 03 -Litoral Norte 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 154510155.3825 -Construção de Equipamentos Comunitários RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 1.500.000,00 RP 03 -Litoral Norte 4490.51 -Obras e Instalações R$ 300.000,00 154510155.3834 -Reforma de Bens Patrimoniais do Estado RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 170.000,00 RP 03 -Litoral Norte 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 154510155.3836 -Levantamentos Topográficos, Ensaios Geológicos e Geotécnicos, Projetos e Consultoria RP 05 -Grande Aracaju 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 270.000,00 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.300.000,00 154510248.3844 -Revitalização da Orla de Atalaia em Aracaju RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 4490.51 -Obras e Instalações R$ 700.000,00 164820165.3850 - Execução de Obras de Infra-Estrutura e de Unidades Habitacionais RP 04 -Agreste 4490.51 -Obras e Instalações ^^^^^^R$ 50.000,00 (025 SUB-TOTAL R$ 7.726.000,00 185410173.4938 -Fiscalização da Poluição, Controle e Recuperação das Áreas Degradadas do Estado. ES 99 -Estado de Sergipe 3190.96 -Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 20.000,00 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente^R $ 60.000,00 SUB-TOTAL R$^^^^80.000,00 TOTAL R$ 14.005.100,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: FINANÇAS 041220025.2215 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEAD ES 99 - Estado de Sergipe 3390.37 -Locaçãode Mâo-de-Obra R$ 201.100,00 (000) CIDADÃO 041220025.2230 -Manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão - CEAC ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-PesscaJurldica ^ R$ 56.000,00 (000) -Aw% 4/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^éfl í DE(4Í OEjffifléxieO DE 2006 ES 3190.13 3390.37 RP 3390.39 SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Financeiros-SEFAZ -Obrigações Patronais - Locação de Mão-de-Obra -SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA ....05 -Grande Aracaju -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ R$ SUB-TOTAL R$ 123610110.2390 -Transferência de Dinheiro Direto na Escola - PDDE RP 05 -Grande Aracaju 3350.41 -Contribuições SUB-TOTAL R$ POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 082440065.8654 - Enfrentamento â Pobreza ES 99 -Estado de Sergipe 3350.43 -Subvenções Sociais 3390.14 -Diárias-Civil 3390.30 -Material de Consumo 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440066.7671 -Construção de Moradias RP 04 -Agreste 4490.51 -Obras e Instalações RP 02 - Baixo São Francisco 4490.51 -Obras e Instalações 4490.51 -Obras e Instalações RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 - Obras e Instalações RP 03 -Litoral Norte 4490.51 -Obras e Instalações 4490.51 -Obras e Instalações RP 06 -Litoral Sul 4490.51 -Obras e Instalações RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações 082440066.7672 -Erradicação de Casas de Taipa RP 04 -Agreste 3390.30 -Material de Consumo 4490.51 -Obras e Instalações^^ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 257.100,00 200.000,00 (000) 100.000,00 (000) R$ 42.000,00 (000) 342.000,00 R$ 500.000,00 (026) 500.000,00 40.000,00 40.000,00 50.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 30.000,00 30.000,00 600.000,00 30.000,00 30.000,00 600.000,00 30.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 (025) (025) (070) (025) (025) (070) (025) (025) (070) (070) í.- --? 5/8 DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^S.^ á ô D^Y^^kmO DE 2006 RP 02 - Baixo São Francisco 3390.30 -Material de Consumo 4490.51 -Obras e Instalações RP 03 -Litoral Norte 3390.30 - Material de Consumo 4490.51 -Obras e Instalações RP 06 -Litoral Sul 3390.30 - Material de Consumo 4490.51 -Obras e Instalações RP 01 -Sertão 3390.30 - Material de Consumo 4490.51 -Obras e Instalações 082440066.7673 -Melhorias Habitacionais RP 02 -Baixo São Francisco 3390.30 -Material de Consumo RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 - Material de Consumo RP 01 -Sertão 3390.30 -Material de Consumo 082440066.7675 -Apoio às Comunidades Carentes RP 04 -Agreste 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 02 -Baixo São Francisco 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 03 -Litoral Norte 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 06 -Litoral Sul 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 01 -Sertão 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 083060066.8663 -Distribuição de Refeições ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo 113340218.7676 -Concessão de Créditos Populares ES 99 - Estado de Sergipe 4590.66 - Concessão de Empréstimos R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 50.000,00 150.000,00 50.000,00 150.000,00 50.000,00 150.000,00 400.000,00 500.000,00 10.000,00 30.000,00 10.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (047) (047) (047) (070) (070) (070) (070) (070) R$ 800.000,00 (070) R$ 500.000,00 (070) 041220025.4800 ES 99 3390.35 3390.39 3390.39 133910144.3862 RP 05 3390.39 133910144.3883 SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros do DEHOP -Estado de Sergipe - Serviços de Consultoria -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Restauração do Antigo Colégio N.S. de Lourdes em Aracaju-PRODETUR NE ti -Grande Aracaju -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Construção do Museu do Cangaço - PRODETUR NE 5.100.000,00 R$ R$ R$ 100.000,00 (070) 86.000,00 (070) 250.000,00 (000) R$ 700.000,00 (000) RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e InstalaçõesR$ 200.000,00 (000) íSfflfc. 6/8 --v - GOVERNO DE SERGIPE ,DECRETO H°Jt3-6C% DE^o X^JfartttO DE 2006 4490.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (025) 154510061.3821 -Construção do Novo IML em Aracaju RP 05 - Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 600.000,00 (000) 154510155.3822 -Obras de Infra-Estrutura em Núcleos Habitacionais RP 04 -Agreste 4490.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (025) RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 - Obras e Instalações R$ 500.000,00 (025) RP 03 -Litoral Norte 4490.51 -Obras e Instalações R$ 100.000,00 (025) RP 06 -Litoral Sul 4490.51 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 (025) RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações R$ 100.000,00 (025) 154510155.3829 -Pavimentação e Drenagem do Loteamento Piabeta em Nossa Senhora do Socorro RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 250.000,00 (000) 154510155.3830 -Pavimentação e Drenagem dos Loteamentos Olimar, Marivan e Moisés Gomes Pereira RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 90.000,00 (000) 154510155.3831 - Urbanização da Invasão do Coqueiral em Aracaju RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 40.000,00 (000) 154510155.3832 -Urbanização da Invasão Novo Horizonte em Nossa Senhora do Socorro RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 70.000,00 (000) 154510155.3840 -Obras da Via de Ligação Avenida Tancredo Neves e Conjunto Augusto Franco RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 100.000,00 (000) 154510155.3876 -Reforma e Restauração do Palácio Olímpio Campos RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 (000) 154510155.3882 -Implantação de Viadutos no Sistema Viário de Aracaju RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 490.000,00 (000) 154510248.3854 -Atracadouro/Obras Complementa res em Atalaia Nova/Barra dos Coqueiros - PRODETUR NE II RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (000) 154510248.3859 -Urbanização da Orla do Porto d "Areia, em Estância - PRODETUR NE II RP 06 -Litoral Sul 4490.51 -Obras e Instalações R$ 300.000,00 (000) 154510248.3860 -Urbanização da Orla do Saco, em Estância - PRODETUR NE II RP 06 -Litoral Sul 4490.51 -Obras e Instalações R$ 300.000,00 (000) 154510248.3861 -Urbanização da Orla do Abais, em Estância - PRODETUR NE II RP 06 -Litoral Sul ms, 7/8 4% GOVERNO DE SERGIPE J)ECRETO N.°oÍ3.éQC OE fá DE^tn-^k^e^P DE 2006 4490.51 -Obras e Instalações R$ 700.000,00 (000) 154510248.3884 -Revitalização da Orla na Rodovia José Sarney, em Aracaju/SE RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 400.000,00 (000) 4490.51 -Obras e Instalações R$ 400.000,00 (000) 164820165.3873 -Melhoria das Condições de Habitabilidade RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (000) 205440208.3842 -Projeto Nova Califórnia - SEMI-ÁRIDO RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações „^R$ 750.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 7.726.000,00 185410173.4938 -Fiscalização da Poluição, Controle e Recuperação das Áreas Degradadas do Estado. ES 99 - Estado de Sergipe 3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00 (070) 3390.30 -Material de Consumo R$ 20.000,00 (070) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 (070) 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 (070) 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^R $ 30.000,00 (070) SUB-TOTAL R$^80.000,00 TOTAL R$ 14.005.100,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2006.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ct 3 deAp^%^ o de 2006; 185° da Independência, 118° da República. o Estado — t - rgio Silva Fontes de Estado do Planejamento Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda José de Araújo Mendonça Sobrinho Secretário de Estado da Administração rn, 8/8 GOVERNO DE SERGIPE ETO H.°J3M0f cStrmO DE 2006 Lindberg Gondim de Lucena Secretário de Estado da Educação Maria Selma Mesquita Secretária de Estado do Combate à Pobreza e da Assistência Social, em Exercício Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra - Estrutura Sérgio Oliveira da Silva Secretário de Estado do Meio Ambiente, em Exercício