GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NV? ^ T DEí!í DEi^ aft,f4,lw? DE 2005
Altera o art. 5 o do Decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; e Considerando o disposto nos artigos 52 a 56, e 82, todos da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o art. 5 o do Decreto n° 22.958, de 08 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 5 0 . Não se aplica o disposta neste Decreta às empresas de energia elétrico, de comunicação, madeireiras e distribuidoras de produtos farmacêuticos." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, 09 de 4 ^ de 2005; 184° da Independência e 117° da ALTOR A/453003 ^GOVERN^ÇR DOESTADO j/G Umar de MetfíMtjtées Secretário defàwjfáaá Fazenda / /^Nicooe^bs Cfir/wa Fanfar — Secretário de Estado ue Governo
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
