Decreto Estadual de Sergipe nº 23518, de 12 de dezembro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°áZS$i DE 03 UEyezMmo DE 2005

Revoga os Decretos n°s 23.400 e 23.401, ambos de 28 de setembro de 2005, que constituem Comissões Especiais de Trabalho Técnico pará a execução de ações inerentes à desativação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe — DER/SE, e ao início das atividades do resultante Departamento Estadual de InfraEstrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.° 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e n.° 2.960, de 9 de abril de 1991; e considerando haver necessidade de modificação de normas, para atender o interesse do serviço e a conveniência da Administração, DECRETA: Art. I o . Ficam revogados os Decretos n°s 23.400 e 23.401, ambos de 28 de setembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado de Sergipe do dia 29 dos mesmos mês e ano, que constituem Comissões Especiais de Trabalho Técnico para a execução de ações inerentes à desativação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe — DER/SE, e ao início das atividades do resultante Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, de que trata a Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2005.