Decreto Estadual de Sergipe nº 23467, de 10 de novembro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE GOVERNO DE SERGIPE y DECRETO N°JS.?é? DE ^Y DE A^^/nía^DE 2005

Altera o "capuf do art. 484, o "caput" e o subitem 75 do Item 3 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 2 do Item 5 do Anexo II; acrescenta os subi tens 90 a e os subitens 5.35 a 5.38 ao Item 5 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 98, 102, DECRETA: Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do art. 484, da Tabela II do Anexo I, e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação: