Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23431, de 18 de outubro de 2005
Nº 23431/2005
:MBh 1/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^V^i DE J3 DE ClhVGOO DE 2005
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.541.300,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.541.300,00 (três milhões quinhentos e quarenta e um mil trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 185440180.7171 -Estudo complementares de disponibilidade hídrica nas bacias do Estado de Sergipe ES 99 - Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 10.000,00 (020) 185440180.7172 -Implementação do comitê da bacia do Rio Japaratuba RP 01 -Sertão 3390.30 -Material de Consumo R$ 5.000,00 (020) 185440180.7179 -Capacitação e treinamento em recursos hídricos ES 99 - Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 10.000,00 (020) 185440180.8171 -Operacionalização de ações da Política Estadual de Recursos Hídricos ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 5.000,00 (020) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^R $ 20.000,00 (020) SUB-TOTAL R$ 50.000,00 CIDADÃO I 041220024.2230 -Manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão - CEAC ES 99 -Estado de Sergipe 3190.34 -Outras Desp. de Pes. Decor. de Cont, de Terceiriz. R$ 46.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 46.000,00 COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESTADO DE SERGIPE 191220025.4451 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros do ITPS ES 99 - Estado de Sergipe 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil^R $ 55.000,00 (001 SUB-TOTAL R$ 55.000,00 r.v%. 2/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/V? 4 =u DE J3 DE 0ÜTVSOO DE 2005 CIDADANIA PENIENClARIO 144210011.2530 -Manutenção de unidades prisionais RP 04 -Agreste 3390.30 - Material de Consumo RP 01 -Sertão 3390.30 - Material de Consumo FR R$ 80.000,00 (000) R$ 30.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE 061220025.4553 -Manutenção e operacionalização do DETRAN/SE ES 99 - Estado de Sergipe 3390.47 -Obrigações Tributarias e Contributivas SUB-TOTAL R$ POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440071.7671 -Construção de Moradias RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e instalações 082440071.7673 -Melhorias habitacionais RP 06 -Litoral Sul 3390.30 - Material de Consumo 082440078.7675 -Apoio às comunidades carentes RP 05 -Grande Aracaju 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ R$ R$ SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE 267820269.3730 -Obras complementares da ponte sobre o rio Sergipe (Aracaju / Barra dos Coqueiros) RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações 267820269.3756 -Construção de acessos e sistemas viários de pólos e distritos industriais e turísticos ES 99 -Estado de Sergipe 4490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores ^^ ^^ R$ SUB-TOTAL R$ 020610150.2875 -Manutenção da Defensoria Pública RP 05 -Grande Aracaju 3390.14 -Diárias-Civil 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.30 - Material de Consumo 3^2 R$ R$ R$ R$ 110.000,00 FR R$ 54.000,00 (070) 54.000,00 FR 180.000,00 (070) 100.000,00 (070) 171.800,00 (070) 451.800,00 FR R$ 150.000,00 (000) 85.500,00 (000) 235.500,00 FR 10.000,00 (000) 15.000,00 (000) 7.000,00 (000) 3.000,00 (000) ,i -jfcãxfc 3/8 tv GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^45l DE 7 3 DE OWVértO DE 2005 3390.37 -Locação de Mão-de-Obra R$ 020610150.2851 -Manutenção dos Núcleos de Assistência Judiciária Gratuita à Criança e Adolescente RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 (000) 1.500,00 (000) SUB-TOTAL R$ SOCIAL 241310025.2871 -Coordenação geral da pasta ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.000,00 FR R$ 2.500.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 2.500.000,00 TOTAL R$ 3.541.300,00
Art. 2.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento 185440180.7171 -Estudo complementa res de disponibilidade hídrica nas bacias do Estado de Sergipe ES 99 - Estado de Sergipe 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 185440180.7172 -Implementação do comitê da bacia do Rio Japaratuba RP 04 -Agreste 3390.14 - Diárias-Civil 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção RP 03 -Litoral Norte 3390.14 -Diárias-Civil 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção RP 01 -Sertão 3390.14 -Diánas-Civil 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 185440180,7175 -Elaboração do plano de investimentos na bacia do rio Sergipe RP 04 -Agreste 3390.14 -Diárias-Civil 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção RP 03 -Litoral Norte 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção RP 01 -Sertão 3390.14 -Diánas-Civil 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 185440180.7177 -Revitalização das bacias hidrográficas ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 185440180.7178 -Apoio aos comitês das bacias hidrográficas FR R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1.999,00 479,00 479,00 1.439,00 1.319,00 1.439,00 479,00 479,00 154,00 999,00 599,00 999,00 599,00 999,00 599,00 2.999,00 999,00 999,00 (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) :.-%%%. . 4/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°-^tei DE JS DE 0ÜTV8A0 DE 2005 ES 99 - Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 185440180.7179 -Capacitação e treinamento em recursos hídricos ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 3390.35 -Serviços de Consultoria 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 185440180.7180 -Apoio ao Conselho Estadual de RH ES 99 - Estado de Sergipe 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 185440180.8171 -Operacionalização de ações da Política Estadual de Recursos Hídricos ES 99 -Estado de Sergipe 3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 185440180.8172 -Apoio ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos ES 99 - Estado de Sergipe 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 999,00 2.799,00 999,00 999,00 3.299,00 999.00 549,00 10.000,00 1.300,00 10.000,00 (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) (020) SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220025.2215 -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros - SEAD ES 99 - Estado de Sergipe 3190.34 -Outras Desp. de Pes. Decor. de Cont. de Terceiriz. SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA -INSTITUTO TECNOLÓGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DE SERGIPE 191220025.4451 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros do ITPS ES 99 -Estado de Sergipe 3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil SUB-TOTAL R$ CIDADANIA PENIENCIÁRIO 144210011.2530 - Manutenção de unidades prisionais RP 04 -Agreste 3390.15 - Diárias-Militar R$ RP 05 -Grande Aracaju 3390.15 -Diárias-Militar R$ RP 01 -Sertão 3390.15 -Diárias-Militar R$ 144210147.2533 -Manutenção das unidades de Produção e Comercialização de Produtos dos Estabelecimentos Penais RP 04 -Agreste 50.000,00 46.000,00 55.000,00 FR R$ 46.000,00 (000) FR R$ 55.000,00 (001) FR 6.000,00 (000) 10.000,00 (000) 6.000,00 (000) :ÜÜÜk 5/8 "•V -4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 43.43J. DE 13 DE OüTOeãO DE 2005 3390.30 -Material de Consumo R$ 2.200,00 (000) FINANÇAS 144210025.2527 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEJUC ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (000) 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00 (000) 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.800,00 (000) 3390.93 -Indenizações e Restituições ^R $ 23.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 110.000,00 PÚBLICA SERGIPE 061260059.3558 -Aquisição de microcomputadores e periféricos RP 05 -Grande Aracaju 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente^^^R $ 54.000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 54.000,00 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440071.7671 - Construção de Moradias RP 06 -Litoral Sul 4490.51 -Obras e Instalações RP 02 -Baixo São Francisco 3390.30 -Material de Consumo RP 05 -Grande Aracaju 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 082440071.7673 -Melhorias habitacionais RP 06 -Litoral Sul 3390.30 - Material de Consumo 082440078.7675 -Apoio às comunidades carentes RP 04 -Agreste 3350.41 -Contribuições 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.51 -Obras e Instalações 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas RP 02 -Baixo São Francisco 3390.30 - Material de Consumo 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 05 -Grande Aracaju 3350.41 - Contribuições 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.30 -Material de Consumo RP 03 -Litoral Norte 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 44.000,00 10.000,00 10.000,00 68.200,00 800,00 2.000,00 4.000,00 4.200,00 2.000,00 900,00 500,00 2.800,00 7.000,00 600,00 700,00 3.300,00 5.000,00 5.800,00 700,00 (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) :rêesfc. 6/8 i.1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 600,00 9.500,00 4.200,00 2.000,00 500,00 600,00 600,00 6.000,00 4.200,00 5.800,00 500,00 600,00 4.200,00 4.000,00 (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° MMl D E iS DE Owroêeo DE 2005 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas RP 06 -Litoral Sul 3350.41 -Contribuições 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 4490.51 -Obras e Instalações RP 01 -Sertão 3390.30 -Material de Consumo 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 041220071.1650 -Construção de Moradias em Comunidades em Situação de Risco ES 99 - Estado de Sergipe 4490.51 -Obrase Instalações ^R $ 236000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 451.800,00 DO ESTADO DE SERGIPE 264510155.3769 -Recuperação de vias do Centro Administrativo de Aracaju RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 85.500,00 (000) 267820248.3759 -Fortalecimento institucional do DER/SE - PRODETUR II RP 05 - Grande Aracaju 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 (000) 267820248.3763 -Construção da Rodovia SE-285, Pontal/entroncamento da SE-100 - PRODETUR li RP 06 -Litoral Sul 4490.51 -Obras e Instalações R$ 60.000,00 (000) 267820248.3765 -Construção de ponte sobre Rio Vaza Barris, Mosqueiro/Caueira - PRODETUR II RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações ^R $ 2.500.000,00 (046) SUB-TOTAL R$ 2.735.500,00 020610150.1853 -Equipagem da Sede e dos Núcleos de Assistência Judiciária Gratuita RP 05 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00 (000) 020610150.2875 -Manutenção da Defensoria Pública RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 (000) -a- . 7/8 tv GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^.-tei DE / ^ DE 0Ü71/64O DE 2005 020610150.2851 -Manutenção dos Núcleos de Assistência Judiciara Gratuita à Criança e Adolescente RP 04 -Agreste 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 500,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 (000) RP 05 -Grande Aracaju SUB-TOTAL R$^39.000,00 TOTAL R$ 3.541.300,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 43 de PutÚ$w de 2005; 184° da Independência, 117° da República. Artemizio Cardospvf(esende Secretário de Estado do planejamento, em Exercício Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda José de Araújo Mendonça Sobrinho Secretário de Estado da Administração Tácito Antônio de Faro Melo Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia Emanuel Messias Oliveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Georlii Secretário de Estada daSflouiancaJPúblicareffí Exercício Secretária de Estado do Combair â Pobreza e M^ssistê/icia Social, em Exercício Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra - Estrutura Renan Pimentel Tavares de Menezes Defensor Público - Geral do Estado :.ÍÜBfe. 8/8 •-fc ^v-í GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°Mtei ÜEJ3 DE 0OTV6Ô Ú DE 2005 Cézar Gomes Gama Secretário de Estado da Comunicação Social