Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23419, de 11 de outubro de 2005
Nº 23419/2005
Mb 1/7 4í GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° u 4/f DE0 í DE OüTÜÔ^et? DE 2005
Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.257.388,69 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.257.388,69 (um milhão duzentos e cinqüenta e sete mil trezentos e ointenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE 201220025.4241 -Manutenção Geral da DEAGRO/SE ES 99 -Estado de Sergipe 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.37 -Locação de Mão-de-Obra 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 206010198.4251 -Eventos agropecuários RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.37 -Locação de Mão-de-Obra 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 3390.31 -Premiações Cuft.,Art!s.,Cientlf.,Despot.e Outras RP 01 -Sertão 3390.14 -Diárias-Civil 3390.30 -Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 206050210.4248 -Assistência aos agricultores familiares pará integração ao desenvolvimento sustentável RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 - Material de Consumo HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE 201220025.3362 -Aquisição de Veículos ES 99 - Estado de Sergipe 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 203.500,00 (000) 201220025.4261 -Manutenção Geral dos Serviços - DEHIDRO/SE ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 51.545,44 (000) 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 36.000,00 (000) 288460298.0342 -Encargos de Atividades Especiais a Cargo da DEHIDRO/SE ES 99 -Estado de Sergipe R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 50.000,00 10.000,00 51.994,60 15.000,00 10.000,00 15.000,00 37.000,00 5.000,00 14.000,00 2.000,00 12.000,00 8.500,00 14.400,00 20.000,00 (070) (070) (070) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) 4W .. . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^ ^ DE Oi DE Q0TÜ640 DE 2005 3390.93 - Indenizações e Restituições ^R $ 70.948,65 (000) SUB-TOTAL R$ 626.888,69 247220025.4371 -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros - FUNDAP ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 10.000,00 (000) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 9.000,00 (025) 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 (000) DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610121.7377 -Ampliação de unidades escolares de ensino fundamental RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações ^R $ 334.500,00 (002) SUB-TOTAL R$ 393.500,00 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440078.7675 -Apoio ás comunidades carentes RP 05 -GrandeAracaju 4490.51 -Obrase Instalações ^R $ 130000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 130.000,00 LASER PRAÇAS DE ESPORTE E LAZER 041220025.2925 -Manutenção e supervisão de praças de esportes ES 99 - Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 5.000,00 3390.30 -Material de Consumo R$ 5.000,00 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 7.000,00 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção^R$^^^3.000,0 0 SUB-TOTAL R$ 30.000,00 181220025.4935 -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros - ADEMA ES 99 - Estado de Sergipe 3190.16 -Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 10.000,00 (000) 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 10.000,00 (000) 3190.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 12.000,00 (000) 185410173.4932 -Licenciamento ambiental ES 99 - Estado de Sergipe 3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00 (070) 3190.96 -Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 15.000,00 (070) 3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 (070) 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10000,00 (070) 3/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i^i í DE Cf DE OüTVÔGA) DE 2005 SUB-TOTAL R$^77.000,00 TOTAL R$ 1.257.388,69
Art. 2.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE 201280045.3346 -Capacitação de Pessoal RP 04 -Agreste 3390.14 -Diárias-Civil 3390.30 -Material de Consumo 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção RP 02 -Baixo São Francisco 3390.14 -Diárias-Civil 3390.30 - Material de Consumo 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 05 -Grande Aracaju 3390.14 -Diárias-Civil 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3390.30 - Material de Consumo 3390.30 -Material de Consumo 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3390.14 -Diárias-Civil RP 03 -Litoral Norte 3390.14 -Diárias-Civil 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.30 - Material de Consumo 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção RP 01 -Sertão 3390.14 -Diárias-Civil 3390.30 - Material de Consumo 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 205720199.3349 - Instalação de experimentos com pecuária de grande e médio porte RP 04 -Agreste 3390.14 -Diárias-Civil 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção 3390.30 -Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 01 -Sertão 3390.14 -Diárias-Civil 3390.30 - Material de Consumo A R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 300,00 (ooo; 1.200,00 (00C 600,00 (000 300,00 (ooo; 600,00 (ooo; 3oo,oo (ooo; 1.200,00 (000) 600,00 (ooo; 300,00 (ooo; 600,00 (000) 200,00 (000) 1.000,00 (070) 1.000,00 (070) 1.000,00 (070) 800,00 (000) 1.000,00 (070) 400,00 (000) 1.000,00 (070) 300,00 (000) 600,00 (000) 300,00 (000) 1.200,00 (000) 600,00 (000) 400,00 (000) 1.600,00 (000) 800,00 (000) 400,00 (000) 800,00 (000) 300,00 (000) 400,00 (000) 600,00 (000) 1.200,00 (000) 500,00 (000) 200,00 (000) 800,00 (000) R$ R$ R$ 400,00 200,00 400,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^-^í DE OIDE OüTV6eO DE 2005 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 206010198.4250 -Aquisição e distribuição de sementes selecionadas RP 04 -Agreste 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 375,00 206010198.4251 -Eventos agropecuários RP 04 -Agreste 3350.41 - Contribuições 3390.30 - Material de Consumo 3390.30 -Material de Consumo 3390.31 -Premiações Cult.,Artís.,Cientlf.,Despot.e Outras 3390.31 -Premiações Cult., Artis. ,Científ., Despot.e Outras 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.37 -Locação de Mâo-de-Obra 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 05 -Grande Aracaju 3350.41 - Contribuições 3390.14 -Diarias-Civil 206030201.4245 - Prevenção, controle e erradicação de pragas e doenças das culturas ES 99 - Estado de Sergipe 3390.14 -Diarias-Civil 3390.30 - Material de Consumo 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 206040201.4246 - Manutenção da área livre de febre aftosa ES 99 -Estado de Sergipe 3390.15 -Diárias-Militar R$ 10.000,00 HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE 201220025.4261 -Manutenção Geral dos Serviços - DEHIDRO/SE ES 99 -Estado de Sergipe 3390.05 -Outros Benefícios Previdência rios 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 3390.49 - Auxílio-Transporte 3390.46 - Auxllio-Alimentação 3390.18 -Auxílio Financeiro a Estudantes 3390.19 - Auxílio-Fardamento 3390.37 -Locação de Mão-de-Obra 3390.35 - Serviços de Consultoria 3390.10 -Outros Benefícios de Natureza Social RP 02 -Baixo São Francisco 3390.14 -Diarias-Civil 3390.30 - Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente RP 03 -Litoral Norte 3390.14 -Diarias-Civil 3390.30 -Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente . RP 06 -Litoral Sul Jj^ /fá? R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 25.000,00 11.119,60 14.500,00 7.000,00 12.500,00 3.000,00 2.000,00 30.000,00 9.000,00 12.000,00 40.000,00 15.000,00 8.000,00 30.000,00 10.000,00 1.000,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1.000,00 1.000,00 14.948,65 2.000,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00 27.000,00 20.000,00 1.000,00 1.500,00 8.100,00 8.000,00 12.000,00 6.000,00 27.900,00 32.000,00 48.000,00 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^4 " DE O DE CüTVÔAO DE 2005 3390.14 - Diárias-Civil R$ 3.000,00 (000) 3390.30 - Material de Consumo R$ 17.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 16.000,00 (000) 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 24.000,00 (000) 206050215.3361 -Perfurações e Instalações de Poços RP 04 -Agreste 3390.14 -Diárias-Civil R$ 1.500,00 (000) 3390.30 -Material de Consumo R$ 4.700,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 (000) RP 01 -Sertão 3390.14 -Diárias-Civil R$ 3.000,00 (000) 3390.30 - Material de Consumo R$ 12.345,44 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 16.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 24.000,00 (000) 206070205.4260 -Manutenção de Perímetro RP 04 -Agreste 3390.14 -Diárias-Civil R$ 1.000,00 (000) RP 01 -Sertão 3390.14 -Diárias-Civil „^R$ 5.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 626.888,69 247220025.4371 -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros - FUNDAP ES 99 -Estado de Sergipe 3190.34 -Outras Desp. de Pes. Decor. de Cont. de Terceiriz. 3390.30 - Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.14 -Diárias-Civil 247220253.3372 - Renovação tecnológica da TV Aperipê RP 05 - Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo 247220253.3374 -Reforma gerai do complexo técnico-administrativo da FUNDAP RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 123610121.7377 -Ampliação de unidades escolares de ensino fundamental RP 02 -Baixo São Francisco 4490.51 -Obras e Instalações RP 03 -Litoral Norte 4490.51 -Obras e Instalações R$ R$ R$ R$ R$ R$ 50.000,00 1.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 (000) (070) (070) (070) (070) (070) SUB-TOTAL MBATE A R$ R$ R$ 200.000,00 134.500,00 393.500,00 (002) (002) FR 24000 - SECRETARIA DE ESTADO DO COMBATE A POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440078.7675 -Apoio às comunidades carentes RP 04 -Agreste 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (070) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° UM DE 64 DE OOrVeiC DE 2005 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3390.93 -Indenizações e Restituições RP 02 - Baixo São Francisco 3390.93 -Indenizações e Restituições RP 05 -Grande Aracaju 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.93 - Indenizações e Restituições RP 03 -Litoral Norte 3390.93 -Indenizações e Restituições RP 06 -Litoral Sul 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.93 - Indenizações e Restituições RP 01 -Sertão 3390.93 - Indenizações e Restituições LASER 276120281.1919 -Revitalização dos Jogos Abertos de Sergipe - JOABS ES 99 -Estado de Sergipe 3390.31 -Premiacões Cult.,Artis.,Científ.,Despote Outras R$ tas Físicas ioa Física ;oa Jurídica SUB-TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 10.000,00 15.000,00 15.000,00 20.000,00 5.000,00 15.000,00 10.000,00 15.000,00 15.000,00 130.000,00 181220025.4935 ES 99 - 3390.30 3390.33 4490.52 3390.35 185410173.4932 ES 99 3390.35 3390.37 SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE -ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros - ADEMA Estado de Sergipe -Material de Consumo - Passagens e Despesas com Locomoção -Equipamentos e Material Permanente -Serviços de Consultoria - Licenciamento ambiental - Estado de Sergipe -Serviços de Consultoria - Locação de Mâo-de-Obra ^^ R$ R$ SUB-TOTAL R$ 30.000,00 (070) 30.000,00 R$ R$ R$ R$ 5.000,00 13.000,00 10.000,00 4.000,00 (000) (000) (000) (000) 20.000,00 25.000,00 77.000,00 TOTAL R$ 1.257.388,69
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 4% de $tttidkw de 2005; 184° da Independência, 117° da República. ovemador do Estado GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M t/9 DE 01 DE ffUTV$/lO DE 2005 árgio Silva Fontes Secretário de Estado do Planejamento 7/7 Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda vs/ Etólio de Carvalho Pra( Secretário de Estado da é^rtCúítürà, do Abastecimento e da Irrigação Lindberg Gofidiprtle Lu( Secretário de Estado-dsTÉducaçâo Secretária Oe Es lária Selma Mesquita íb Combate â Pobreza e da Assistência Social, em Exercício Carlos Alberto Pereira Batalha de Matos Secretário de Estado da Juventude e do Esporte Sérgio Oliveira da Silva Secretário de Estado do Meio Ambiente, em Exercício