Decreto Estadual de Sergipe nº 23404, de 3 de outubro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WJ3.4í¥ DE $3 VEJrféaaéec? DE 2005

Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, localizada na Cidade de Estância. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84 incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Deliberação n° 002/003-CEC, de I o de abril de 2003, do Conselho Estadual de Cultura, constante do processo n° 134, de 06 de novembro de 2003, protocolado no Conselho Estadual de Cultura, Considerando que o interesse artístico e arquitetônico apresentado pela Igreja de Nossa Senhora do Rosário, localizada na Praça 24 de outubro em Estância neste Estado a torna um dos mais significativos monumentos ligados à história da Arquitetura em Sergipe; Considerando que como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação da referida Igreja, a qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, finalmente, que o processo em referência recebeu parecer favorável e a devida aprovação do Conselho Estadual de Cultura, DECRETA: Art, I o . Fica dccl tombamento ao Patrimônio Igreja de Nossa Senhora localizada à Praça 24 de ou interesse público para fins de inscrição e IstóricoV Artístico de Sergipe, a preservação da (Rosário, tié propriedade da Diocese de Estância, pó, na Cidade de Estância - Estado de Sergipe. GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° J13M D E S2 DE -c^?/n^icc? DE 2005