Decreto Estadual de Sergipe nº 23381, de 19 de setembro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ofcMi DE AG DE SHÍM nvzo DE 2005

Altera a Nota única do Item 26 da Tabela XII ao § 10 do art. 99, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Fica alterada a Nota única do Item 26 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação: "ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO ITEML... ITEM26.... Nota único. O disposto neste Item até 30.10.2010." (NR) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V 3 32Í DE ^ DE -^er^^^^o DE 2005