Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23377, de 16 de setembro de 2005
Nº 23377/2005
1/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 O233T7 DE) 3 DE ZeleMtoytO DE 2005
Abre a Ôrgão(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ 8.318.012,66 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 8.318.012,66 (oito milhões trezentos e dezoito mil doze reais e sessenta e seis centavos), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: POLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS FINANÇAS 041220025.2052 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros SECPAI ES 99 -Estado de Sergipe 3190.96 -Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 35.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^^R $ 2.500.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 2.535.000,00 ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE 288460298.0342 -Encargos de Atividades Especiais a Cargo da DEHIDRO/SE ES 99 -Estado de Sergipe 3390.93 -Indenizações e Restituições ^R $ 100.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 100.000,00 FINANÇAS 121220025.2377 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEED ES 99 -Estado de Sergipe 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 (000) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 650.000,00 (000) 121220025.2378 -Assistência financeira a entidades ES 99 - Estado de Sergipe 3350.43 -Subvenções Sociais R$ 728.560,00 (000) 123610121.2391 -Manutenção e Supervisão da Rede de Educação Fundamental ES 99 -Estado de Sergipe 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 11.000,00 (000) 123660136.1398 -Implantação do Projeto Sergipe Cidadão /Â 2/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V3.37? DE/U DESttMtoaO DE 2005 ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 213.000,00 (025) SUB-TOTAL R$ 1.682.560,00 ESTADUAL DE SAÚDE 101220025.8481 -Manutenção do DAF - SES ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo R$ 500.000,00 (006) 103010103.7479 -Ampliação de estabelecimentos de saúde RP 04 -Agreste 4490.51 -Obras e Instalações R$ 300.000,00 (006) 103010104.8475 -Manutenção do programa Melhoria da Gestão e Implementação da Descentralização do Sistema de Saúde ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103050105.7494 -Construção de melhorias sanitárias RP 04 -Agreste 4490.51 - Obras e Instalações 4490.51 -Obras e Instalações RP 02 -Baixo São Francisco 4490.51 -Obras e Instalações 4490.51 - Obras e Instalações RP 03 -Litoral Norte 4490.51 -Obras e Instalações 4490.51 -Obras e Instalações 103050105.8477 -Manutenção do programa Promoção à Saúde, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos Prioritários ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo R$ 200.000,00 (027) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção^R $ 500.000,00 (027) SUB-TOTAL R$ 3.617.452,66 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440071.7671 -Construção de Moradias RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações „„„^R$ 383.000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 383.000,00 TOTAL R$ 8.318.012,66
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: POLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS FINANÇAS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 759.452,66 198.000,00 120.000,00 200.000,00 120.000,00 300.000,00 120.000,00 300.000,00 (006) (025) (025) (006) (025) (006) (025) (006) 3/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V3J?? DEj3 DE Serfí^navto DE 2005 041220025.2052 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros SECPAI ES 99 - Estado de Sergipe 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente^R $ 35.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 35.000,00 041220181.1177 -Pesquisa e Validação de Tecnologia - SEMI-ÁRIDO RP 01 -Sertão 3390.30 - Material de Consumo R$ 300.000,00 (047) 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 762.000,00 (047) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00 (047) SEMI-ÁRIDO RP 01 -Sertão 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 1.138.000,00 (047) SUB-TOTAL R$ 2.500.000,00 ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE 201220025.4261 -Manutenção Geral dos Serviços - DEHIDRO/SE ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 100.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 100.000,00 FINANÇAS 121220025.2377 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEED ES 99 -Estado de Sergipe 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 (000) 121220025.2380 -Coordenação e supervisão geral do ensino ES 99 - Estado de Sergipe 4490.52 -Equipamentose Material Permanente R$ 175.000,00 (000) 123610121.2391 -Manutenção e Supervisão da Rede de Educação Fundamental ES 99 -Estado de Sergipe 3340.41 -Contribuições R$ 600.000,00 (000) 123620124.1383 -Ampliação de Unidades do Ensino Médio RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações R$ 400.000,00 (000) RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações R$ 70.000,00 (000) 123620124.2386 -Implementação do Piano Estadual de Melhoria e Expansão do Ensino Médio - PROMED ES 99 -Estado de Sergipe 3390.41 -Contribuições R$ 12.000,00 (000) 123630127.2381 -Manutenção de Centros da Educação Profissional RP 02 - Baixo São Francisco 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$/t/l ttf000,00 (000), 4/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^3.39? ÜEJÍ3 DE S^T^HK,VÍLC DE 2005 123630127.2382 -Manutenção do Plano de Reforma da Educação Profissional ES 99 -Estado de Sergipe 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 13.000,00 (000) 123660136.1398 -Implantação do Projeto Sergipe Cidadão ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 213.000,00 (026) 123660136.2397 -Manutenção e supervisão da rede de Educação de Jovens e Adultos ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo R$ 29.000,00 (000) 3390.30 -Material de Consumo R$ 80.000,00 (000) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 14.560,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 56.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 1.682.560,00 ESTADUAL DE SAÚDE 101220025.0471 -Pagamento de Sentenças, Indenizações e Restituições ES 99 -Estado de Sergipe 3390.93 - Indenizações e Restituições 101220025.8481 - Manutenção do DAF - SES ES 99 -Estado de Sergipe 3390.35 -Serviços de Consultoria 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.37 - Locação de Mão-de-Obra 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 101220025.8482 -Manutenção do Conselho Estadual de Saúde ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo 103010025.8483 - Pagamento de prestadores de serviços do SUS ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103010045.8480 -Manutenção do programa Valorização do Servidor Público ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil 3390.20 -Auxílio Financeiro a Pesquisadores 103010091.8478 -Manutenção do programa Atenção à Saúde da Mulher e da Criança ES 99 - Estado de Sergipe 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103010103.7471 -Construção de ambulatórios especializados RP 06 -Litoral Sul 4490.51 -Obras e Instalações RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações 103010103.7472 -Equipar ambulatórios especializados RP 04 -Agreste 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente RP 02 -Baixo São Francisco 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ w 83.000,00 60.000,00 33.850,00 13.066,55 50.000,00 100.000,00 3.000,00 700.000,00 50.000,00 20.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 60.000,00 50.000,00 /õO.OOO,OO (025) (006) (006) (006) (006) (006) (006) (027) (006) (006) (006) (006) (025) (025) (025) (025) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V3J7? DE d3 DE Srfa/H a KO DE 2005 5/7 RP 06 -Litoral Sul 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente RP 01 -Sertão 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 103010103.7474 - Equipar estabelecimentos de saúde RP 04 -Agreste 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente RP 02 - Baixo São Francisco 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente RP 06 -LitoralSul RP 01 -Sertão 4490.52 -Equipamentose Material Permanente 103010103.8471 -Transferência de recursos financeiros a órgãos públicos e entidades filantrópicas ES 99 -Estado de Sergipe 3340.41 - Contribuições 3350.43 - Subvenções Sociais 4440.42 -Auxílios 103010103.8473 -Manutenção do Serviço Estadual de Resgate ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103010103.8474 -Manutenção do programa Reorientação do Modelo Assistencial ES 99 -Estado de Sergipe 3350.41 - Contribuições 3390.30 - Material de Consumo 3390.35 -Serviços de Consultoria 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 103010104.8475 -Manutenção do programa Melhoria da Gestão e Implementação da Descentralização do Sistema de Saúde ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103010106.8479 -Manutenção do programa Assistência Farmacêutica ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo 103050105.8477 - Manutenção do programa Promoção à Saúde. Prevenção e Controle de Doenças e Agravos Prioritários ES 99 - Estado de Sergipe 3390.08 -Outros Benefícios Assistenciais 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 15.000,00 50.000,00 50.000.00 50.000.00 50.000,00 50.000,00 703.097.21 91.000,00 50.000.00 100.000,00 40.000,00 66.397,40 300.000,00 200.000,00 20.000,00 20.000,00 (025) (025) (025) (025) (025) (025) (006) (006) (006) (006) (006) (006) (006) (006) (006) (006) R$ R$ R$ R$ R$ R$ 200.000,00 (006) 100.000,00 (006) 16.000,00 (006) 13.000,00 (006) 10.000,00 (006) 41,50 (006) SUB-TOTAL R$ 3.617.452,66 -SECRETARIA DE ESTADO DO COMBATE À POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA 082440071.7672 - Erradicação de casas de taipa RP 04 -Agreste 3390.30 - Material de Consumo FR 000,00 (070) 6/7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°-"-37? ÜBJ3 DESsi^/nt3K0 DE 2005 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 02 -Baixo São Francisco 3390.30 -Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 03 -Litoral Norte 3390.30 - Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 06 -Litoral Sul 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 01 -Sertão 3390.30 -Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 082440071.7673 -Melhorias habitacionais RP 04 -Agreste 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 02 -Baixo São Francisco 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 05 -Grande Aracaju 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RP 03 -Litoral Norte 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 06 -Litoral Sul 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RP 01 -Sertão 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 082440078.7675 -Apoio às comunidades carentes RP 04 -Agreste 3340.41 -Contribuições 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita 3350.41 -Contribuições 3350.43 - Subvenções Sociais 3390.30 - Material de Consumo RP 02 -Baixo São Francisco 3340.41 -Contribuições 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita 3350.41 -Contribuições 3350.43 - Subvenções Sociais 3390.30 -Material de Consumo RP 05 -Grande Aracaju 3350.41 -Contribuições 3350.43 - Subvenções Sociais RP 03 -Litoral Norte 3340.41 -Contribuições 3390.30 - Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita 3350.43 -Subvenções Sociais RP 06 -Litoral Sul 3340.41 -Contribuições 3350.41 -Contribuições 3390.30 - Material de Consumo 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita 3350.43 - Subvenções Sociais / R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 10.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 10.000,00 10.000,00 12.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 12.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 1.000,00 6.000,00 10.000,00 8.000,00 5.000,00 10.000,00 1.000,00 6.000,00 5.000,00 5.000,00 16.000,00 6.000,00 5.000,00 1.000,00 18.000,00 17.000,00 3.000,00 5.000,00 1.000,00 3.000,00 17.000,00 7.000,00 10.000,00 5.000,00 (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070)) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V3 37? DE^3 DE JWfma ^ DE 2005 7/7 RP 01 -Sertão 3340.41 -Contribuições 3350.41 -Contribuições 3350.43 - Subvenções Sociais 3390.30 -Material de Consumo 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 083060070.8663 -Distribuição de refeições ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo ioa Jurídica SUB-TOTAL TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1.000,00 6.000,00 5.000,00 15.000,00 10.000,00 16.000,00 5.000,00 383.000,00 8.318.012,66 (070) (070) (070) (070) (070) (070) (070)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cÍ3 de rZ%ZÍZZã de 2005; 184° da Independência, 117° da Repúbli ica. Artemízio Ci Secretário de Estado^Planejamento, em Exercício Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Estado da Coordenação Política/e Assuntos Institucionais Etólio de Carvalho Prado Secretário de Estado da AehCüTRha. do Abastecimento e da Irrigação na a Saúde Maria Seima" Mesquita Secretária de Estado do Combate à Pobreza e da Assistência Social, em Exercício