Decreto Estadual de Sergipe nº 23358, de 31 de agosto de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N%i?.SÍ? DE 3 9 DE fl-GOSTO DE 2005

Homologa a Portaria n° 117, de 18 de julho de 2005, do Diretor-Presidente do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, que transforma cargos em comissão e funções de confiança do Quadro do mesmo Instituto. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de dezembro de 2004, especialmente os seus artigos 14, inciso XVII, e 51, que asseguram as respectivas competências para aprovação e homologação de transformação de cargos em comissão e funções de confiança do HEMOLACEN; e considerando o que ficou deliberado em 31 de maio de 2005, pelo Conselho Deliberativo do mesmo HEMOLACEN, DECRETA : Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 117, de 18 de julho de 2005, do Diretor-Presidente do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" — HEMOLACEN, que transforma cargos em comissão e funções de confiança do Quadro do mesmo HEMOLACEN, e que com este Decreto é publicada.