Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23348, de 24 de agosto de 2005
Nº 23348/2005
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NN^d í DE âà DE RÔOSTO DE 2005
Abre crédito especial no valor de R$ 160.000,00 na Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Irrigação, através do Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe, pará a inclusão do Projeto: Cadastramento e Regularização de Imóveis Rurais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 1 o , da Lei n.° 5.682 de 11 de julho de 2005, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Irrigação, através do Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - DEAGRO, Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a se fazer com que o Projeto: Cadastramento e Regularização de Imóveis Rurais, seja incluído no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE 206060216.3352 Cadastramento e Regularização de Imóveis FR Rurais RP 04 AGRESTE 3390.14.00 Diárias - Civil 3390.30.00 Material de Consumo 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica TOTAL R$ 160.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO DE SERGIPE 206060181.1351 Apoio a Projetos Produtivos e Serviços - SemiÁrido RP 01 SERTÃO R$ R$ R$ R$ 77.835,00 10.031,00 1.000,00 71.134,00 (025) (025) (025) (025) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° tB W DE Mt DE téCSro DE 2005 3390.39 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 116.000,00 (047) TOTAL R$ 160.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, iá de CU^oTB de2005; 184°da Independênciae 117°da República TADO SilvaFontes Secretário de Estado do Planejamento Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda Etélio de Carvalho Prado Secretario de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação