Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23322, de 10 de agosto de 2005
Nº 23322/2005
:/m 1/8 ti 1 -í GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°c%a%U DEf^r DE freosrV DE 2005
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5563.754,80 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.563.754,80 (cinco milhões quinhentos e sessenta e três mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e ointenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 010310001.2001 -Coordenação da Ação Legislativa RP 05 -Grande Aracaju 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 (000) ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 50.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 480.000,00 020620010.2101 -Manutenção das atividades do Ministério Público ES 99 - Estado de Sergipe 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente^R $ 165.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 165.000,00 185440180.7176 -Implantação do sistema de outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 20.000,00 (020) 185440180.7177 -Revitalização das bacias hidrográficas ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civii R$ 26.470,00 (000) 185440180.8171 -Operacionalização de ações da Política Estadual de Recursos Hídricos ES 99 -Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente 185440181.1199 -Ampliação e Automação do Sistema Integrado da Adutora do Piauitinga ES 99 -Estado de Sergipe 4490.51 -Obras e Instalações / /fâ^ ^ R$ 300.000,00 (000) R$ R$ R$ 30.000,00 30.000,00 50.000,00 (020) (020) (020) mh GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.%^3.% DE^ y DE frGC?srtP DE 2005 SUB-TOTAL R$ 456.470,00 ESTADO 041220025.2225 -Manutenção do Departamento Central de Patrimônio do Estado ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 445.416,00 FINANÇAS 041220025.2215 -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros - SEAD ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 376.593,80 288460298.0213 -Encargos de Atividades Especiais a Cargo da SEAD ES 99 - Estado de Sergipe 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 250.000,00 HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 041280045.8211 -Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração RP 05 -Grande Aracaju 3390.14 - Diarias-Civil R$ 3.000,00 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.500,00 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 CENTRALIZADAS 041220025.2231 -Manutenção da Superintendência Geral de Compras Centralizadas ES 99 - Estado de Sergipe 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50000,00 HUMANOS -SGRH 041220025.2233 -Manutenção da Superintendência Geral de Recursos Humanos - SGRH ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente„^R $ 100.000,00 SUB-TOTAL R$ 1.390.509,80 ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO 206060204.1327 -Renovação de pomares frutícolas do Estado de Sergipe RP 04 -Agreste 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 596.000,00 (000 RP 06 -Litoral Sul 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 556.100,00 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^R $ 570.000,00 SUB-TOTAL R$ 1.722.100,00 v Á „. FR m 3/8 .,- ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°c2?.3ÂS DE(/7 DE A-ffirrP DE 2005 EDUCACIONAL 121220025.2411 -Manutenção e supervisão das atividades de apoio ao estudante ES 99 - Estado de Sergipe 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente^R $ 53.675,00 (000) SUB-TOTAL R$ 53.675,00 COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 226610223.1460 -Projetos a Cargo da CODISE ES 99 -Estado de Sergipe 4590.65 -Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 60.000,00 (000) 231220025.4442 -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros da JUCESE ES 99 - Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 9.000,00 (070) 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção^R$^6.000,0 0 (070) SUB-TOTAL R$ 75.000,00 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 081220025.2621 -Manutenção do Gabinete do Secretário ES 99 -Estado de Sergipe SUB-TOTAL R$ 60.000,00 TURÍSTICA 236950248.1990 -Promoção e Divulgação do Turismo ES 99 -Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^R $ 1.161.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 1.161.000,00 TOTAL R$ 5.563.754,80
Art. 2.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 010310001.2001 -Coordenação da Ação Legislativa RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo 4490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 3390.31 -Premiações Cult.,Artís.,Científ.,Despot.e Outras 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita 3390.35 - Serviços de Consultoria 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 200.000,00 15.000,00 30.000,00 30.000,00 10.000,00 30.000,00 100.000,00 15.000,00 (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) ^^? GOVERNO DE SERGIPE DECRETO HM3 ^3JL DEUTOE A-GOsrZ? DE 2005 ES 99 -Estado de Sergipe 3350.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 020620010.1103 -Construção dos edifícios sedes do Ministério Público RP 04 -Agreste 4490.51 -Obras e Instalações RP 05 -Grande Aracaju 4490.51 -Obras e Instalações RP 01 -Sertão 4490.51 - Obras e Instalações 020620010.2101 -Manutenção das atividades do Ministério Público ES 99 - Estado de Sergipe 3390.37 -Locação de Mão-de-Obra R$ R$ R$ SUB-TOTAL R$ 185440180.7171 - Estudo complementa res de disponibilidade hídrica nas bacias do Estado de Sergipe ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 185440180.7172 -Implementação do comitê da bacia do Rio Japaratuba RP 04 -Agreste 3390.30 - Material de Consumo 3390.35 -Serviços de Consultoria RP 03 -Litoral Norte 3390.35 -Serviços de Consultoria RP 01 -Sertão 3390.30 - Material de Consumo 3390.35 -Serviços de Consultoria 185440180.7174 -Apoio à organização dos usuários de água bruta ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 185440180.7175 -Elaboração do plano de investimentos na bacia do rio Sergipe RP 04 -Agreste 3390.35 -Serviços de Consultoria RP 03 -Litoral Norte 3390.35 -Serviços de Consultoria RP 01 -Sertão 3390.35 - Serviços de Consultoria 185440180.7176 -Implantação do sistema de outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos ES 99 -Estado de Sergipe 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção ES 99 - Estado de Sergipe 3390.35 -Serviços de Consultoria 185440180.2171 -Manutenção da Superintendência de Recursos Hídricos-SRH A R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 480.000,00 50.000,00 (000) 50.000,00 (000) 50.000,00 (000) R$ 15.000,00 (000) 165.000,00 R$ 90.000,00 (020) 3.000,00 (020) 3.500,00 (020) 5.500,00 (020) 3.000,00 (020) 3.500,00 (020) 5.690,00 (000) 3.740,00 (000) 2.900,00 (020) 5.680,00 (000) 5.680,00 (000) 5.680,00 (000) 1.900,00 (020) 16.700,00 (020) s % ,3r GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°cÃ?^i ÜEÜYÜE ftGGSTT? DE 2005 RP 05 -Grande Aracaju 3390.30 -Material de Consumo 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4490.52 -Equipamentose Material Permanente 185440181.1180 -Melhoria, ampliação e automação dos sistemas integrados das adutoras Alto Sertão e Sertaneja RP 04 -Agreste 3390.35 -Serviços de Consultoria 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente RP 02 -Baixo São Francisco 3390.35 - Serviços de Consultoria 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente 4490.51 -Obras e Instalações RP 01 -Sertão 4490.51 - Obras e Instalações 185440181.1182 -Implantação do comitê da bacia do Rio Piauí RP 04 -Agreste 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica PRODETUR EMSERGIPE 041210248.1204 - Elaboração dos Planos Diretores pará os Municípios do Pólo Costa dos Coqueirais - PRODETUR II RP 05 -Grande Aracaju 3390.35 -Serviços de Consultoria RP 03 -Litoral Norte 3390.35 -Serviços de Consultoria RP 06 -Litoral Sul 3390.35 -Serviços de Consultoria 041210248.1205 -Elaboração de Diagnósticos para Capacitação e Planos de Gestão - PRODETUR II RP 05 - Grande Aracaju 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 70.000,00 (000) R$ 40.000,00 (000) R$ 30.000,00 (000) R$ 20.000,00 (000) R$ 30.000,00 (000) R$ 16.600,00 (000) R$ 31.300,00 (000) R$ 21.690,00 (000) R$ 10.300,00 (000) R$ 7.700,00 (000) R$ 10.370,00 (000) R$ R$ R$ R$ 041280045.8211 RP 05 3390.92 3390.93 4490.52 4490.92 041220024.1238 ES 99 4490.52 SUB-TOTAL R$ -SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO 206060181.1337- Desapropriação de Área - Semi-Arido 12.040,00 (000) 50.000,00 (046) 50.000,00 (046) 50.000,00 (046) R$ 150.000,00 (046) SUB-TOTAL R$ 756.470,00 -SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO -FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL -Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração -Grande Aracaju - Despesas de Exercícios Anteriores R$ - Indenizações e Restituições R$ -Equipamentos e Material Permanente R$ - Despesas de Exercícios Anteriores R$ -GABINETE DO SECRETÁRIO -Implementação das Ações Integradas - PNAGE -Estado de Sergipe -Equipamentose Material Permanente FR 2.000,00 (070) 500,00 (070) 4.000,00 (070) 2.000,00 (070) R$ 122.560,00 (046) 131.060,00 ^ —.-.-;. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?Jts.lit DE^/D E fieoSTt? DE 2005 RP 01 -Sertão 4590.61 -Aquisição de Imóveis R$ 1.000.000,00 206060181.1350 -Promoção e Atração de Investimentos - Semi-Arido RP 01 -Sertão 3390.14 -Diárias-Civil R$ 100.000,00 3390.30 -Material de Consumo R$ 50.000,00 3390.32 -Material de Distribuição Gratuita R$ 50.000,00 3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 206060181.1352 -Projeto Califórnia - Semi-Arido RP 01 -Sertão 3350.41 -Contribuições ^R$ 272.100,00 SUB-TOTAL R$ 1.722.100,00 123620124.2385 -Capacitação de professores do Ensino Médio ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo R$ 20.000,00 3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 20.000,00 3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R$^^^3.675,0 0 SUB-TOTAL R$ 53.675,00 COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 231220025.4442 -Manutenção dos serviços administrativos e financeiros da JUCESE ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores ^R$^5.000,0 0 SUB-TOTAL R$ 15.000,00 POBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FINANÇAS 081220025.2641 -Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo R$ 30.000,00 (000; 081220025.2640 -Manutenção da Frota de Veículos ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo ^R $ 30.000,00 (000; SUB-TOTAL R$ 60.000,00 OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE 154510248.3865 -Urbanização e Paisagismo do Litoral Sul - Povoado Crasto (Santa Luzia do Itanhi)-PRODETUR II RP 06 -Litoral Sul Jj 4490.51 -Obras e Instalações A /% sjjfô$ 300.000,00 (025; ^ B 7/8 ..t f GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?Màtí, DE $Y DE ft0O?7V DE 2005 154510248.3866 -Recuperação/Ampliação de Atracadouros em Barra dos Coqueiros e Atalaia Nova-PRODETUR II RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 (025) 154510248.3867 -Urbanização da 2 a etapa da Orla de Pirambu - PRODETUR II RP 03 -Litoral Norte 4490.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (025) 154510248.3868 -Terminal turístico e orla de Brejo Grande - PRODETUR II RP 02 -Baixo São Francisco 4490.51 -Obras e Instalações R$ 200.000,00 (025) 164820165.3850 - Execução de Obras de Infra-Estrutura e de Unidades Habitacionais RP 01 -Sertão 4490.51 -Obras e Instalações R$ 382.009,80 (025) 175120168.1802 -Projetos a Cargo da DESO/ÂGUA ES 99 - Estado de Sergipe 4590.65 - Constituição ou Aumento de Capitai de Empresas R$ 60.000,00 (046) SUB-TOTAL R$ 1.442.009,80 PROJETOS ESPECÍFICOS 236950248.1979 -Implantação do Sistema pará Gestão do Turismo - PRODETUR II ES 99 -Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo R$ 250.000,00 (046) 236950248.1981 - Elaboração do Plano de Marketing pará os municípios do Pólo Costa dos Coqueirais - PRODETUR II ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 - Material de Consumo R$ 58.440,00 (046) 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 (046) 236950248.1982 - Elaboração do Projeto de Sistema pará Gestão do Turismo-PRODETUR II ES 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 (046) 236950248.1983 -Fortalecimento institucional da SETUR - PRODETUR II ES 99 - Estado de Sergipe 3390.30 -Material de Consumo R$ 160.000,00 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^R $ 100.000,00 SUB-TOTAL R$ 738.440,00 TOTAL R$ 5.563.754,80
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0f de a^Séõ de 2005; 184° da Independência, 117° da República. % j % 8/8 . + ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 J3-3tt DE OY DE /f 6CSTV DE 2005 S^ríjioÊUva Fontes Secretário de Estado do Planejamento Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda Flávio Conceição de Oliveira Neto Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil José de Araújo Mendonça Sobrinho Secretário de Estado da Administração lio-de%rv; Etélio-fle"arvalhôlÇrado Secretário de Estado da Agricultura, do/Abastecimento e da Irrigação ,jrraberg Gorroipr^e^búcena ; reta rio d e Esjaoooa Educação leito Antônio de Faro Melo Secretário de Estaco da Indúst^a^^Carnércio ejia Ciência e Tecnologia Mi Secretária de Estado do Combate á Pobreza e dá assistência Social, em Exercício Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra - Estrutura Pedro Almeida Valadares Neto Secretário de Estado do Turismo