Decreto Estadual de Sergipe nº 23277, de 12 de julho de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° á3.XTt DE ii BEDULHO DE 2005

Renova prazo dêque trata o art. I o do Decreto n° 22.966, de 18 de outubro de 2004, que estabelece prazo e normas para o encerramento das atividades da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, da Companhia de Processamento de Dados de Sergipe - PRODASE, da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO, da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, e da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, para fins de extinção, de acordo, respectivamente, com as Leis n°s 5.413, 5.414, 5.415, 5.416 e 5.417, todas de 26 de agosto de 2004, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n° 8 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que dispõem, especificamente, as Leis n°s 5.413, 5.414, 5.415, 5.416 e 5.417$ todas de 26 de agosto de 2004, que tratam da extinção da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, da Companhia de Processamento de Dados de Sergipe - PRODASE, da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO, da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, e da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, respectivamente, que constituem Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual; e considerando a necessidade de renovação do prazo para o encerramento das atividades e para desativação e efetiva extinção dessas mesmas Entidades, DECRETA: Art. I o . Fica renovado, de I o de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2005, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos de que trata o art. I o do Decreto n° 22.966, de 18 de outubro de 2004, que estabelece prazo e normas Pr GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°J3.1W DE Ü D(L^tw^ DE 2005 para o encerramento das atividades daCOmpanhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP, da Companhia de Processamento de Dados de Sergipe - PRODASE, da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO, da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, e da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, para fins de extinção, de acordo, respectivamente, com as Leis n°s 5.413, 5.414, 5.415, 5.416 e 5.417, todas de 26 de agosto de 2004.