Decreto Estadual de Sergipe nº 23234, de 25 de maio de 2005

Nº 23234/2005

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Art. 2. Art. 3. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

8 artigos

Art. 2.

Qualquer concessão de oportunidade de estágio, por parte de órgão ou entidade da Administração Estadual Direta e Indireta, somente deve ser feita com autorização expressa do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE. § I o . A autorização do CRAFI/SE para oferecimento de estágio deve ocorrer mediante solicitação do dirigente do órgão ou entidade interessada, fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas seguintes informações:

IJustificativa do estágio;

IIQuantidade de estagiários já existentes no órgão, se for o caso;

IIIQuantidade de vagas para estagiários a serem oferecidas;

IVDespesa mensal resultante da celebração do estágio;

VDeclaração de capacidade orçámenl" " n "

§ 2º. Não se aplica o disposto tratar de substituição de estagiário, caso pode ser celebrado automaticamente. a e financeira. inc + o caput que o deste artigo quando se Termo de Compromisso GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 33.i3f D E off DE Af W DE 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°o23-A3? DE M DE /H ^te? DE 2005

Dispõe normas sobre estágio de estudantes, de estabelecimento de ensino superior, na Administração Estadual Direta e Indireta de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n° 2.608, de necessidade de estabelecer normas sobre a realização de estágio, de estudantes do ensino superior, na Administração Estadual, DECRETA : Art. I o . O estágio de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva em cursos vinculados ao ensino superior oficial e particular deve obedecer às normas deste Decreto.

Art. 3.

Pará caracterização e definição do estágio é necessária a celebração de convênio, entre a instituição de ensino e o órgão ou entidade da Administração Estadual Direta ou Indireta, do qual devem constar todas as condições de realização do estágio. A rt . 4 o . O órgão ou entidade estadual concedente da oportunidade de estágio deve celebrar Termo de Compromisso com o estudante, com a interveniência da instituição de ensino, comprovando, inclusive, a inexistência de vínculo empregatício. Art- 5 o . O Termo de Compromisso a ser celebrado deve conter, obrigatoriamente:

Io objeto do estágio;

IIa duração do estágio que deve ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, dependendo das necessidades do órgão ou entidade;

IIIo valor da bolsa oferecida ao estudante, fixado pela Secretaria de estado da Administração - SEAD;

IVa carga-horária, que não deve exceder de 04 (quatro) horas diárias, ou 20 (vinte) horas semanais.

Art. 6.

A assinatura do Termo de Compromisso, por parte do estudante, não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme disposto no art. 4 o da Lei (Federal) n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977.

Art. 7.

O órgão ou entidade concedente do estágio deve proporcionar ao estagiário o desempenho de atividades que estejam relacionadas com a sua formação profissional, propiciando, assim, a ampliação de seus conhecimentos na respectiva área.

Art. 8.

A concessão de estágio/em desacordo com o que dispõe este Decreto é nula de pleno direito, acprjetãncJoNa responsabilidade de quem a tenha praticado.

Art. 9.

Cabe à Controladoria-itteral do Estido - CONGER, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Jfot%f DE ffl DE /n/frO DE 2005

Parágrafo únicoOs setores contábeis dos órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, devem auxiliar a CONGER na observância do disposto no "caput" deste artigo.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 8.407, de 30 de abril de 1987. Aracaju, ( ^ de ç^a-^a de 2005; 184° da Independência e 117 o da República. stado DJSPÕE/062005

Remissões do artigo