Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23192, de 19 de abril de 2005
Nº 23192/2005
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $3. J9t DEJf DE fiôfill DE 2005
Transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo — Administração Direta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no art. 62, inciso I e II da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, DECRETA Art. I o . Ficam transformados cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, na forma indicada no Anexo Único deste Decreto.