Decreto Estadual de Sergipe nº 23137, de 8 de março de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°fâ.Jj? VE0? DE /nt^cO DE 2005

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, situada no Povoado Moita Redonda, no Município de Lagarto/SE, destinada à implantação de tubulação de adutora, pará melhorar e ampliar o abastecimento de água de Lagarto, do Sistema de Adutoras do Piuitinga, neste Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de do Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que a implantação de obras de infra-estrutura hídrica, para a melhoria e ampliação de abastecimento de água, para o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais, propiciam o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência, de sociabilização para o povo, ou para a comunidade; Considerando que há necessidade de melhorar e ampliar o abastecimento de água da Cidade de Lagarto, neste Estado de Sergipe; Considerando que o Estado precisa ter o necessário espaço ou área de terra que lhe permita efetivar a implantação do respectivo empreendimento; Considerando, por fim, que a utilidade pública decorrente dos resultados advindos da utilização de espaço ou área de terra para realização da necessária implantação dessas obras, casos motivadores regularmente considerados na legislação pertinente, asseguram a possibilidade legal da sua desapropriação, DECRETA: Art. I o . Fica declarada de Utilidade/Publica, para fins de desapropriação, uma área de terra, de domínio privado, de propriedade do Senhor Joaquim Faria Lima, localizada na Povoado Moita Redonda, no GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tó/3? D E (7?D E /Hrt-tcO DE 2005 Município de Lagarto, neste Estado de Sergipe, à margem esquerda da Rodovia SE-216 (Rodovia Lourival Baptísia), no sentido de Salgado para Lagarto, medindo um total de 355,20m 2 (trezentos e cinqüenta e cinco vírgula vinte metros quadrados).