Decreto Estadual de Sergipe nº 23135, de 7 de março de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°áiM? DE Dr DE snwco DE 2005

Dispõe sobre o adiamento de datas previstas no art. I o , "caput" e parágrafo único, do Decreto n° 22.915, de 08 de setembro de 2004, que estabelece prazo e normas para encerramento das atividades da SERGIPORTOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que dispõe especificamente a Lei n° 5.309, de 19 de maio de 2004, que trata da extinção da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, com alteração introduzida pela Lei n° 5.465, de 11 de novembro de 2004, que estabelece novas normas sobre a mesma extinção da SERGIPORTOS; em face do que consta do Decreto n° 22.915, de 08 de setembro de 2004, e do Decreto n° 23.028, de 10 de dezembro de 2004, que tratam de prazo e normas para encerramento das atividades e efetivação da extinção da mesma SERGIPORTOS, na conformidade das referidas Leis n°s 5.309, de 19 de maio de 2004, e 5.465, de 11 de novembro de 2004; e considerando a necessidade de adiar as datas previstas para efetivação de medidas de encerramento das atividades e para desativação e efetiva extinção da citada SERGIPORTOS, levando em conta, especialmente, as questões, condições e procedimentos naturais, regulares e/ou específicos necessários e indispensáveis para desativação e extinção de uma entidade como a SERGIPORTOS, DECRETA : Art. I o . Ficam adiadas, para 30 de junho de 2005, a data pará efetivação de medidas e providências necessárias ao encerramento das atividades, de que trata o art. 1°, "canut", e para 1° de julho de 2005, a data para estar desativada e efetivaménteextinta a SERGIPORTOS, prevista no parágrafo único do mesmo art Ir, do Detreto n° 22.915, de 08 de setembro de 2004, que estabelece prazo e Aiormas nara o encerramento das atividades da Empresa Administradora de/Portos dd Sergipe - SERGIPORTOS, com alteração introduzida pelo Decreto n° 23.D28, de 10 de dezembro de 2004, tudo de acordo com a Lei n^/309 , de 1 ? de maio de 2004, e com a Lei n ( 5.465, de 11 de novembro d DE GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°ofâ.Í3T DE M/WLCO DE 2005