Decreto Estadual de Sergipe nº 23114, de 22 de fevereiro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO tPJXMí DE Âfo DE fcté^w? DE 2005

Transfere, em decorrência da extinção do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria de Estado da Articulação com os Municípios - SEAM, de conformidade com a Lei n° 5.512/2004, para a atual Secretaria de Estado da Coordenação Política e Assuntos Institucionais, a respectiva Atividade e Projeto, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o dispostos no Art. 5°, da Lei n° 5.512, de 28 de dezembro de 2004, DECRETA: Art. I o - Ficam transferidos, em decorrência da extinção do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria de Estado da Articulação com os Municípios - SEAM, de conformidade com a Lei no 5.512, de 28 de dezembro de 2004, para a atual Secretaria de Estado da Coordenação Política e Assuntos Institucionais - SECPAI, a respectiva Atividade e Projeto, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.