Decreto Estadual de Sergipe nº 23102, de 1 de fevereiro de 2005

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ia.ÂO%, DE ^2 DE^$^" ^ DE 2005

Homologa Situação de Emergência declarada nos Municípios de Frei Paulo e Poço Verde. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84 incisos V, e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000-00014/2005-1, de 28 de janeiro de 2005, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, Considerando a grave situação dos Municípios de Frei Paulo e Poço Verde, em decorrência da seca, que os castiga prejudicando o abastecimento de água e ocasionando graves prejuízos às suas atividades; Considerando o problema econômico e social que essa situação tem provocado pará as populações dos referidos Municípios afetando os meios de subsistência e suprimindo as oportunidades de trabalho e de produção; Considerando a necessidade de haver intervenção do Poder Público nas áreas afetadas, a fim de se obter benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise e também evitar maiores danos; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência dos citados Municípios, de acordo com manifestação da Coordenadoria Especial de Defesa Civil do Estado, conforme Ofício CEDEC/GAB n° 013/2005, de 26 de janeiro de 2005. DECRETA: Art. I o . Ficam homologadas as declarações de Situação de Emergência, por um período de 90 (noventa) dias, nos Municípios de Frei Paulo e Poço Verde, neste Estado de Sergipe, conforme Decretos n° 10, de 06/01/2005 e 001/05, de 01/01/2005, dos respectivos Prefeitos Municipais, que com este ecreto são publicados. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WJ3.A01 J)Ecti D%^g^ ^ DE 2005