Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23010, de 2 de dezembro de 2004
Nº 23010/2004
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°aSZ/%? DE c?/Z DE flfoifemtsrtO D E 2004
Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Redondo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993; e tendo em vista o que consta do Processo n° 009.000- 0231/2004-2,de 26de novembro de 2004, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, Considerando a grave situação nos Assentamentos e nas Comunidades do Município de Poço Redondo, em decorrência da seca, que os castiga, prejudicando o abastecimento de água e ocasionando graves prejuízos às suas atividades; Considerando o problema econômico e social que essa situação tem provocado para as populações dessas áreas do referido Município, afetando os meios de subsistência e suprimindo as oportunidades de trabalho e de produção; Considerando a necessidade de haver intervenção do Poder Público nessas áreas a fim de se obter benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, e também evitar maiores danos; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência no citado Município, de acordo com a manifestação da Coordenadoria Especial de Defesa Civil do Estado, através do Ofício CEDEC n° 137/2004, de 11 dejoovembro de 2004, DECR E TÁ: ArtI o . Fiia homologada a declaração de Situação de Emergência por um período de 90 (ríoventa) dias, no Município de Poço GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W33.010 DE afa DE fá^,a,a ? DE 2004 Redondo, neste Estado de Sergipe, conforme Decreto n° 021/04, de 10/11/2004, do Prefeito Municipal de Poço Redondo, que com este Decreto é publicado.