Decreto Estadual de Sergipe nº 22975, de 27 de outubro de 2004

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^-9?5" DE A(? DE Occfícwé? DE 2004

Acrescenta o inciso XV do "caput" e o parágrafo 15 ao art. 681, e o Item 44 à Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS n.° 45, de 05 de dezembro de 1991, e 42, de 24 de setembro de 2004, DECRETA : Art. I o . Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Art 681....