Decreto Estadual de Sergipe nº 22960, de 15 de outubro de 2004

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W?éttMO DE (7% DE OKIKVHO DE 2004

Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, de Comissão de Trabalho Técnico para consolidação e atualização de normas concernentes a Convênios e respectivas Prestações de Contas, para reformulação da Instrução Normativa n° 001/CONGER/2000, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinada com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 a 189 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e da Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996; tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e considerando a necessidade de se fazer com que sejam consolidadas e atualizadas normas e correspondentes procedimentos referentes a Convênios, de natureza financeira, e respectivas Prestações de Contas, de que trata a Instrução Normativa ri 001/CONGER/2000, da Controladoria-Geral do Estado, para sua reformulação, o DECRETA: Art I o . Fica constituída uma Comissão de Trabalho Técnico, no âmbito da Controladiria-Geral do Estado - CONGER, para promover e realizar os trabalhos de consolidação e atualização de normas e correspondentes procedimentos referentes a Convênios, Acordos e outros Ajustes de natureza financeira, entre Órgãos ou Entidades da Administração Estadual e outros Órgãos ou Entidades Públicas ou Privadas, e respectivas Prestações de Contas, bem como proceder à reformulação da Instrução Normativa n° 001/CONGER/2000, elaborando e propondo uma nova/Instrução Normativa a respeito do assunto.