Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22942, de 30 de setembro de 2004
Nº 22942/2004
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°.0a6 DE e?3 DE -rw/Httia ? DE 2004
Abre credito especial no valor de R$ 500.000,00 para a criação do Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe, na Secretaria de Estado da InfraEstrutura. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 1 o , e com o Parágrafo Único, Inciso I do Art. 24, da Lei n.° 5.413 de 26 de agosto de 2004, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em função da criação, do Departamento Estadual de Habitação e Obras Públicas de Sergipe - DEHOP/SE, na Secretaria de Estado da InfraEstrutura Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual será incluso no Orçamento-programa do Estado pará o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: 041220025.4800 3190.09 3190.11 3190.13 3390.41 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros da DEHOP/SE Estado de Sergipe Salário Família Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Contribuições R$ R$ R$ R$ 2.000,00 413.340,00 69720,00 14.940,00 FR (000) (000) (000) (010) TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber 154510155.1801 4590.65 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA GABINETE DO SECRETÁRIO Projetos a Cargo da CEHOP Estado de Sergipe Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ ^ ü ,s TOTAL R$ 500.000,00 500.000,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°AfDE c23 DE Á^^^iO DE 2004
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J3 de w!ZZZLuy de2004; 183°da Independênciae 116°da República TILHO ^ERNAQÜRÜO ESTADO Elcarlos MftjHriça Secretário de Estado do Planejamento-^ da Ciência e Tecnologia Max Jo^eVascojAcelos de Andrade Secretario dêEstadoda Fazenda Luiz Durval Machado Tavares Secretario de Estado da Infra-Estrutura