Decreto Estadual de Sergipe nº 22921, de 15 de setembro de 2004

O m ERNÔ DE SERGIPE DECRETO N° MSid DE Á3 DfcSefémmo DE 2004

Toma sem efeito o Decreto n° 22.904, de 26 de agosto de 2004, que constitui Núcleo Gestor do PROJET O LIBERTAR, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n° 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 1672/2004, oriundo do OFÍCIO N° 1037/2004 - Ref. GS N° 467/2004, da Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, e do que consta do PROJETO LIBERTAR, foi expedido o Decreto n° 22.904, de 26 de agosto de 2004, constituindo o Núcleo Gestor do mesmo Projeto Libertar; e considerando que por razões de ordem administrativa é preciso rever providências e, em conseqüência, cancelar a constituição desse Núcleo Gestor, tornando sem efeito, para isso, o referido Decreto que o constituiu, DECRETA: Art. I o . Fica sem efeito o Decreto n° 22.904, de 26 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de agosto de 2004, que constitui o Nócko Gestor do PROJETO LIBERTA R