Decreto Estadual de Sergipe nº 22917, de 1 de setembro de 2004

J/ . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ífcSt/? DE Oi DE -õrféM.ntio DE 2004

Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, de Comissão de Trabalho Técnico para identificação, classificação e organização de execuções fiscais junto às Varas da Fazenda Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinada com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 a 189 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e da Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996; tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e em face da necessidade de manter as atividades de levantar, reunir e sistematizar a regularidade de procedimentos a respeito das execuções fiscais em tramitação nas Varas da Fazenda Pública Estadual, Considerando ser elevado o número de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral do Estado, em decorrência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa; Considerando haver necessidade de se identificar os correspondentes processos, em trâmite nas diversas varas especializadas do Poder Judiciário, agrupando-os e adotando as providências necessárias à agilização do seu prosseguimento; Considerando ser premente promover o incremento da receita estadual, o que pode ser feito através de um plano de recuperação do crédito tributário, nas ações j á ajuizadas; Considerando ser necessário implementar uma espécie de sistema integrado entre a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria Estado da Fazenda e o Poder Judiciário, como fator que irá facilitar a movimentação desses processos e agilizar seus julgamentos, para o que é impresclndíveba catalogação de todos os processos referentes às execuções fiscajs/ protocoladas, cadastrando-os e atualizando os seus dados; GOVERNO DE SERGIPE A DECRETO N°A??i? DE Oi DE SeléntouLO DE 2004 Considerando, por fim, haver necessidade de uniformizar os procedimentos de tramitação das execuções fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, junto ao Poder Judiciário do Estado, DECRETA: Art. I o . Fica constituída uma Comissão de Trabalho Técnico, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ, com a finalidade de promover medidas, coordenar atividades e efetivar procedimentos para identificar, cadastrar, classificar, atualizar e organizar os processos de execução fiscal em tramitação nas Varas especializadas do Poder Judiciário, e adotar as providências que se fizerem necessárias ao prosseguimento e julgamento ou conclusão dos referidos feitos.