Decreto Estadual de Sergipe nº 22877, de 11 de agosto de 2004

Nº 22877/2004

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GOVERNO DC SERGIPE DECRETO U?ÃW? DE J Ó DE AGOSTO DE 2004

Abre a Ôrgao(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.615.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V. da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art V, Parágrafo Único, da Lei 5.220, de 16 de dezembro de 2003. DECRETA: Art l ° - Fica aberto, a Ôrgao(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 6.615 000,00 (seis milhões seiscentos e quinze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 010320004.2021 Controle legal da Administração Pública Microrregião 99 -Estadode Sergipe 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 (000) 041230025.2257 - Encargos de atividades centralizadas Microrregião 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00 (000) 288410290.0251 -Amortização de Encargos da Divida por Contrato Refinanciado Microrregião 99-Estadode Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.700.000,00 (000) 4690.77 -Principal Corrigido da Dív.Contrat Refinanciado R$ 2.550.000,00 (000) 288460298.0496 -Encargos de Atividades a Cargo do (PH Microrregião 11-ARACAJU 3190.91 -Sentenças Judiciárias R$ 40.000,00 (027) SOCIAL 241310025.2871 -Coordenação geral da pasta Microrregião 99 - Estado de Sergipe 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 50000,00 (000) TOTAL R$ 6.615.000,00

Art. 2.

- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 1010320004.2021 -Controle legal da Administração Pública GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^?7? DBSO DE A6cm ? DE 2004 Microrregião 99-Estado de Sergipe 3390.14 -Diárias-Civil R$ 25.000,00 (000) 113310025.2258 -Contribuição para o PASEP Microrregião 99-Estado de Sergipe 3390.47 -Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 2.000.000,00 (000) 288440290.0253 -Amortização de Encargos da Divida Externa Microrregião 99-Estado de Sergipe 4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 4.500.000,00 (000) 103050102.3497 -Aquisição de equipamentos para o IPH Microrregião 11-ARACAJU 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 (027) SOCIAL 241310025.2871 -Coordenação geral da pasta Microrregião 99-Estado de Sergipe 3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 25.000,00 (000) 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 (000) 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 (000) TOTAL R$ 6.615.000.00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, AO de o^Jf e de 2004; 183° da Independência, 116° da República. Antônio CaHoS Wrfres-flreire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelense Andrade Secretário de Estado da Fazenda Flávio Conceição de Oliveira Neto Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil Eduardo Alves do Amorim Secretário de Estado da Saúde GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^2?? DBÂO DE ÍUSOsrO DE 2004 Carlos Alberto Pereira Batalha de Matos Secretário de Estado da Comunicação Social

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