Decreto Estadual de Sergipe nº 22864, de 30 de julho de 2004

Nº 22864/2004

Nesta página

a b c d II 1 Art. 487. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

GOVERNO DE SERGIPE uuvcMMU ue acKtairc / DECRETO Wàlttf DE $t DE^?LL%-t^ DE 2004

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57, 484, 486, 487 e 701do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Convênios n°s 34, 35 e 36, todos de 18 dejunhode2004, DECRETA: Art. I o . Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com seguinte redação: "Art 57....

XX-

III

Art. 487.

Ia emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art 486 deste Regulamento e demais disposições específicas (Conv. ICMS 36/04); (1 //-.. . a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^ié / DE fà DE^Uv O DE 2004

Art. 2.

Ficam acrescentados dispositivos aos artigos abaixo indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a redação a seguir:

Io § 4 o ao art. 486: "Ari 486.... §r....

§ 4º. As empresas que atenderem as disposições do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ l°e 2 o deste artigo (Com, ICMS 36/04)."

IIas alíneas "p" e "q" ao inciso I, e "p" e "q" ao inciso II, do parágrafo único do art. 701: "Art 701. ...

Parágrafo único...

a)... 34/04); 34/04).

p)com alíquota do IPI de 8%, 42,35% (Conv. ICMS

q)com alíquota do 37,71% (Conv. ICMS GOVERNO DE SERGIPE uuvcnn u ue ocnuir c y DECRETO N° dâ^iáf DEoW DE^^Lt(O DE 2004

a)... 54/04; /i) com alíquota do IPI de 8%, 76,39% (Conv. ICMS

q)com alíquota do IPI de 18%, 67,69% (Conv. ICMS 34/04)."

Art. 3.

Fica revogado o inciso V do §2° do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de junho de 2004, exceto em relação ao inciso I do seu art. I o e ao seu art. 3 o , que produzem seus efeitos a partir de I o de julho de 2004.

Art. 5.

, Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ deV^-QÍLo de 2004; 183° da Independência e 116° da República. ALTERA/312004

Remissões do artigo