Decreto Estadual de Sergipe nº 22783, de 30 de abril de 2004

ii , GOVBtMO DE SSHHPE DECRETO N° -M.??3 DE - ^ DE /fôwtDE 2004

Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriação, área de terra ou terreno situado á margem da Rodovia SE-226, zona urbana do Município de Japaratuba, Estado de Sergipe, para implantação de Logradouro Público e/ou execução de Projeto de Urbanização. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de conformidade do Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo Estadual deve promover realizações que contribuam ou criem meios para o desenvolvimento social e econômico do próprio Estado e da sua população; Considerando que a criação ou implantação de logradouros públicos, bem como a execução de projetos de urbanização, propiciam o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência, de sociabilização para o povo, ou mesmo para uma comunidade; Considerando que o Estado precisa ter o necessário espaço ou área de terra, que lhe permita efetivar a implantação de tais logradouros e/ou a execução de tais projetos, prestando, assim, atendimento as necessidades vivenciais e sociais do povo a ser atendido; Considerando, por fim, que a utilidade pública decorrente dos resultados advindos da utilização de espaço ou área de terra para realização da necessária implantação desses logradouros públicos, ou execução desses projetos de urbanização, casos motivadores regularmente considerados na legislação pertinente, asseguram a possibilidade legal da sua desapropriação, DECRETA; Art. I o . Fica declarada de Utilidade Publica, para fins de desapropriação, uma área de terra ou teirepõTaevdomínio privado, medindo 30.000,00m 2 (trinta mil metros quadrapos), a ser desmembrado de maior porção, de propriedade do Espólio ídp Sr. Pedro Teles de Menezes, acromo oe SEMMK DECRETO ?T-W-^3 DE ^ DE ^fe^t. DE 2004 localizado na zona urbana, ao lado da Rodovia SE-226, no Município de Japaratuba, neste Estado de Sergipe.