Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22743, de 31 de março de 2004
Nº 22743/2004
GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO W?M.W DEÁ^,DE /n/?^c^p DE 2004
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito Suplementar no valor de R$ 87.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
, Parágrafo Único, da Lei 5.220, de 16 de dezembro de 2003. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 87.000,00 (ointenta e sete mil reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 010310001.2001 -Coordenação da Ação Legislativa Microrregião 11 -ARACAJU 3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 85.000,00 (000) 020610007.2043 -Manutenção das atividades da Justiça de 1 a e 2 a instâncias Microrregião 99 - Estado de Sergipe 4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00 (000) TOTAL R$ 87.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 010310001.2001 -Coordenação da Ação Legislativa Microrregião 11 -ARACAJU 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 85.000,00 (000) 020610007.2043 -Manutenção das atividades da Justiça de 1 a e 2 a instâncias Microrregião 99 -Estado de Sergipe 3190.16 -Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 2.000,00 (000) TOTAL R$ 87.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2004.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (% de GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°M?r3 DEítf? DE Ai AficO DE 2004 ^- ^ de 2004; 183° da Independência, 116° da República. Antônio Caf1os l BófgfcST=fâire Secretário de Estado do Planejamerttole da/Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secreta rio^e Estado da Fazenda Eman í nel Messiásde Oliveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Flávio Conceição de Oliveira Neto Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil