Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22739, de 26 de março de 2004
Nº 22739/2004
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°M-m DE JS^DE /nrttc^ DE 2004
Transformação e transposição de pargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. 62, incisos I, II e W da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, DECRETA : Art I o . Ficam transformados e transpostos cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Executivo - Administração Direta, na forma indicada no Anexo Único deste Decreto. Art, 2 o . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I o de março de 2004