Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22704, de 1 de março de 2004
Nº 22704/2004
pm - GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° i i ?tf DE ÜÇ DE r^tej^o DE 2004
Homologa Resoluções n°s 001/2003 e 002/2003,do Conselho de Administração da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, que aprovam alterações do Estatuto e do Regulamento Geral da mesma Fundação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; dc acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n° 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de o , item III, alínea "b", combinado com o art. 31, do Estatuto da FUNDESE, aprovado pelo Decreto n° 6.637, de 09 de novembro de 1984; e considerando o que consta do Ofício n° 411/2003 - Ref. GP/Fundese, de 21 de novembro de 2003, DECRETA: Art. I o . Ficam homologadas as Resoluções n°s 001/2003 e 002/2003, de 12 de novembro de 2003, do Conselho de Administração da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, que aprovam alterações do Estatuto e do Regulamento Geral, respectivamente, da referida Fundação, cujas Resoluções com este Decreto são publicadas.
Art. 2.
Este Decreto entra^errrxyigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, /janto ^com os efeitos das Resoluções referidas no seu art. I o , a pariirMe 31 dc janeiro de 2003. t3 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° A? ? ^ DE ^ DE fe^^?DE 2004
Art. 3.
Revogarn-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de JL/ZLI^) de 2004; 183° da Independência e 116° da República. reza, da ernô HOMOLOGA04/2004 %g^alg r FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGÍPE-FUNDESE ^^gM^ g Vinculada à Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho wifli m nrr CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Resolução n° 001/2003 Aprova alteração do Estatuto da FUNDESE e dá providências correlatas. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE, no uso de suas atribuições legais e regulamentar^, de acordo com o disposto no artigo 31 do Estatuto da Fundação, aprovado através do Decreto n° 6.637, de 09 de novembro de 1984 e, CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 5 o , inciso I, itens 2, 2.2 e 2.2.1, da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, que altera a estrutura da Administração Pública do Estado de Sergipe, RESOLVE
Art. 1.
- Fica aprovada a alteração do artigo 2 o do Estatuto da FUNDESE, que passa a ter a redação constante no anexo único desta Resolução.
Art. 2.
- Esta Resolução entra em vigor com o Decreto Governamental que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 31 de janeiro de 2003.
Art. 3.
- Revogam-se todas as disposições em contrário. Aracaju, 12 de novembro de 2003 Rua Riachuelo, 726 - B. São José - Telefone (79) 3179-7535 As. 1/2 CEP 49015-160 - AracajuSergipe mf FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE-FUNDESE Vinculada à Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Resolução n°OOl/2003 ANEXO ÚNICO ALTERAÇÃO DO ESTATUTO PA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE-FUNDESE "CAPÍTULO I - PA INSTITUIÇÃO E PA FORMALIZAÇÃO JURÍDICA
Art. 1.
- Parágrafo Único
Art. 2.
- A FUNDESE é uma entidade de Direito Púbíico, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, integrante da Administração Estadual Indireta e vinculada à Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho - SECPAST. Parágrafo Único ..." Aracaju, 12 de novembro de 2003 Dr. Joséájpejsdp^áecímento Snte do Conselho Rua Riachuelo, 726 - B. São José - Telefone (79) 3179-7535 fls.2/3 CEP 49015-160 - Aracaju - Sergipe ^m^ L FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE-FUNDESE TjMjj V Vinculada à Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Resolução n° 002/2003 Aprova alteração do Regulamento Geral da FUNDESE e dá providências correlatas. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE, no uso de suas atribuições legais e regulamentar, de acordo com o disposto no artigo 8°, inciso III, alínea "b" do Estatuto da Fundação, aprovado através do Decreto n° 6.637, de 09 de novembro de 1984 e, CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 5 o , inciso I, itens 2, 2.2 e 2.2.1, da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, que altera a estrutura da Administração Pública do Estado de Sergipe, RESOLVE
Art. 1.
- Ficam aprovadas as alterações do Regulamento Geral da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, constantes no anexo Único desta Resolução.
Art. 2.
- Esta Resolução entra em vigor com o Decreto Governamental que a homologar, produzindo seus efeitos a partir de 31 de janeiro de 2003.
Art. 3.
- Revogam-se todas as disposições em contrário. Aracaju, 12 de novembro de 2003 Dr, JggaAlkeSfdb Nascimento Residente do Conselho Rua Riachuelo, 726 - B. São José - Telefone (79) 3179-7535 Os 1/4 CEP 49015-160 - Aracaju - Sergipe Vj^Pl ^ FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE-FUNDESE WjggT g Vuiculada à Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Resolução n° 002/2003 ANEXO ÚNICO ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO GERALFUNDESE "TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
-....
Art. 2.
- A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe, instituída na forma da Lei n° 2.505, de 27 de setembro de 1984, pelas disposições do Decreto n° 6.634, de 08 de novembro de 1984, com alterações previstas na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, e regida por seu Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 6.637, de 29 de novembro de 1984, alterado conforme Decreto n° 8.408, de 30 de abril de 1987, e por este Regulamento Geral, é vinculada à Secretaria do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho.
Art. 3.
- A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE, é dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca Aracaju, sob n° 2.975, livro A-08, em 28 de novembro de 1994, tem sede e foro na Cidade de Aracaju e jurisdição em todo território do Estado de Sergipe." Aracaju, 12 de novembro de 2003 Rua Riachuelo, 726 - B. São José - Telefone (79) 3179-7535 fls.2/4 CEP 49015-160 - Aracaju - Sergipe