Decreto Estadual de Sergipe nº 22678, de 4 de fevereiro de 2004

Nº 22678/2004

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GOVERNO OE SERGIPE DECRET O N° A?. Ql% DE 03L D E PefatextiO DE 2004

Altera as Tabelas de Diárias estabelecidas a partir do Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 1991, que regulamenta a concessão de "Diária" aos servidores civis da Administração Direta do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com os artigos 221 a 226 e demais dispositivos correlatos da Lei n° 2.248, de Estado de Sergipe), tendo em vista o que consta da Lei n" 4.749, de 2.608, de 27 de fevereiro de 2987, e 2.960, de 09 de abril de 1992; e considerando a necessidade, por interesse do serviço e conveniência administrativa, de alterar os valores das Tabelas de Diárias de que trata o Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de í 991 , já alterados, anteriormente, por outros Decretos, e, na forma regulamentar, por Instruções Normativas da Secretaria de Estado da Fazenda-SEF A^ , DECRETA : ArtI o . Ficam alterados os valores das Tabelas de Diárias estabelecidas a partir do Decreto n° 12.424, de 12 de setembro de 2992, passando a vigorar os constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este fc)ecreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo spu^êíe^tos a partir de I o de fevereiro de 2004. GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N° li.Çrft DE OI DE ferténexKV DE 2004 e 116° da República.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ de âJsuxihC de 2004; 183° da Independência ILHÓ ESTADO José^fvande Carvalho Paixão Secretário de Estado da AfhrfiniStracâo Max José Vasconce, Secrmarioke Est Ucbaémos torreta troiano Secretário de Estado de Governo A I TE R AOÍ -200 4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° dlGiZ DE (%D E ftrvéKe?^O DE 2004 ANEXO ÚNICO TABELAS DE DIÁRIAS TABELA I PARA DENTRO DO ESTADO A PARTI R DE I a .O2.20O4 DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS NO ESTADO DE SERGIPE SERVIDORES Ocupantes de cargo, função ou emprego de: SECRETÁRIO DE ESTADO OU DHUGENTE DE ÓRGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADORIA ESTADUAL OU DA ADMINISTRAÇÃO DD1ETA DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO SUPERIOR DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS VALOR DA DIÁRIA (RS) COM PERNOITE 60,00 50,00 40,00 SEM PERNOITE 30,00 25,00 20,00 TABELA II PARA FORA DO ESTADO A PARTIR DE 1 ".02.200 4 DESLOCAMENTO (VIAGEM) PARA LOCALIDADES SITUADAS FORA DO ESTADO DE SERGD?E SERVIDORES Ocupantes de cargo, função ou emprego de: SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO EQUIVALENTE DA GOVERNADORIA ESTADUAL OU DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DIREÇÃO, COORDENAÇÃO OU ASSESSORAMENTO SUPERIOR DEMAIS CARGOS, FUNÇÕES OU EMPJUCGOS VALOR DA DIÁRIA (R$) 350,00 280,00 220,00 ALTERA01/2004

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