Decreto Estadual de Sergipe nº 22660, de 26 de janeiro de 2004

GOVERNO DE SERGIPE DE (U DE^fi"ttKO DE 2004

Altera o parágrafo I o do art. 4 o do Decreto n° 22.052, de 28 de julho de 2003, que declara Situação de Emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, prorroga o período da emergência declarada no mesmo Decreto, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando a necessidade de alterar dispositivo do Decreto n° 22.052, de 28 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2003, que declara Situação de Emergência no Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, bem como de prorrogar o período da emergência declarada no mesmo Decreto, DECRETA: Art. I o . Fica alterado o parágrafo I o do art. 4 o do Decreto n° 22.052, de 28 de julho de 2003, que, acrescido do inciso V, vigora, a partir de 26 de janeiro de 2004, nos seguintes termos: "Art 4 o ,...