Decreto Estadual de Sergipe nº 22638, de 29 de dezembro de 2003

Nº 22638/2003

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Art. 1.

Ficam alterados os incisos I e V do art. 616-B, acrescentado pelo Decreto n° 21.681, dc 20 de fevereiro dc 2003, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 616-B.... / - nas operações e prestações destinadas a consumidor final, diretamente ou mediante substituição tributária; (NR)

Vnas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se destinados a consumidor final; (NR) Jç A /Gh GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J2-ÍI2 DE ^r DEi^ ttv ^ ^ DE 2003

GOVERNO OE SERGIPE DECRETON.° Ü.(Ji DE ^ ? DE T)(FK/M ete o DE 2003

Altera os incisos I e V do art. 616-B, e acrescenta a alínea "o" ao inciso III do art. 40- A e o inciso V ao art. 616-C, bem como revoga os incisos 1 e II do mesmo art. 616-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pe)o Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermunicipaJ e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto na Lei n.° 4.982, de 30 de setembro de 2003, que modifica e acrescenta dispositivos da Lei n.° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, DECRETA :

Art. 2.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

Ia alínea "o" ao inciso III do art. 40-A: "Art 40-A.... /-.. . 77-... f/f ...

a)...

o)fornecimento de energia elétrica, acima de 220 Kwh/mês, para consumo residencial e comercial

Parágrafo único..."

IIo inciso V ao art. 616-C: "Art 616-C. ... f ...

Vno fornecimento de energia elétrica acima de 220 Kwh/mês e consumida:

a)pelas indústrias;

b)pelo poder público, suas autarquias e fundações;

c)na zona rural;

d)no serviço de abastecimento de água;

e)no serviço de iluminação público."

Art. 3.

Ficam revogados os incisos I e II do art. 616-C acrescentado pelo Decreto n° 21.681, de 20/02/200^0 Regulamento do ICMS.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de l°.dtejanein de 2004. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J3.132 DE ^ 9 xmj)E^M^o DE 2003

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^r de J^M^JS^G de 2003; 182° da Independência e 115° da República. O MARÍLIÃ CARVALHO PANDARINO GOVEkNApORA VÓ EST/ EXERCÍCl( Max Joit VasconcefasjAeAndpdde Secretário dê Estado Oti Faánda íü% iicoaemos correia Secretário de Estado de Goy 4J.TERA/522003

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