Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22630, de 23 de dezembro de 2003
Nº 22630/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JÜ-630 DE A i DE 3)6leMBftO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.985.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.985.000,00 ( cinco milhões novecentos e oitenta e cinco mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: DE SERGIPE DE SERGIPE 061810025.2375-Manutenção da Polícia Militar FR 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00 (000) 3190.12 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar R$ 5.900.000,00 (000) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 73.000,00 (000) TOTAL R$ 5.985.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220025.2193-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEFAZ FR 3390.39 -Outros .Serviços de Terceiros) - Pessoa Jurídica M R$ 23.000,00 (000) czGOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^ 630 DE JoZDE 3)e^MBí20 DE 2003 3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 12.000,00 (000) 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 64.000,00 (000) RECEITA - SGR 041220027.1191-Reforma,Ampliação e Urbanização de Postos Fiscais 3390.30 -Material de Consumo R$ 12.000,00 (000) 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.000,00 (000) 041220027.1194-Projetos Especiais para Incremento da Arrecadação 3390.31 -Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros R$ 12.000,00 (000) 041220027.1195-Reforma e Ampliação de Unidades da SEFAZ 4490.51 -Obras e Instalações R$ 14.000,00 (000) 041220027.1206-Ampliação e Reforma de Exatorias 4490.51 -Obras e Instalações R$ 20.000,00 (000) FINANÇAS 288460298.0205-Encargos de Atividades Especiais 3190.91 -Sentenças Judiciais R$ 5.397.000,00 (000) 3390.91 -Sentenças Judiciais R$ 402.000,00 (000) TOTAL R$ 5.985.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J?^. de OÜL%cjmAbw de 2003; 182- da Independência e 115- da República. ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 23430 D E Jã DE 3EZ0f46OO DE 2003 Elcarlo s Secretári o de Estado do Plarreiameni Cruz a Ciência e Tecnologia Max Joservasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Claudemir Mendonça da Silva Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe