Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22614, de 22 de dezembro de 2003
Nº 22614/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 0 ^ ^ DE l$ DE Ô€^CMê0O DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002, DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 221220025.2283-Atividades a Cargo da CODISE FR 3190.41 -Contribuições R$ 400.000,00 (000) TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA FINANÇAS 288440290.0199-Amortização e Encargos da Dívida Externa FR 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 100.000,00 (000) 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 100.000,00 (000) AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J/M DE / f DE àe^ems^o DE 2003 288410290.0224-Amortização e Encargos da Dívida Interna à Cargo da COHIDRO 3390.41 -Contribuições R$ 200.000,00 (000) TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jf de dfZlwjtwo de 2003; 182- da Independência e 115- da Republicar/ Antônio Carlos Secretário de Estado do Planejamento b dajCiência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Tácito Antônio de Faro Melo Secretário de Estado da Indústria e do Comércio Etólio de Carvalho Prado Secretário de Estado da Agricultura do Abastecimento e da Irrigação