Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22612, de 22 de dezembro de 2003
Nº 22612/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M4U DE ^/D E Ht%EMÔ^O DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 ( um milhão novecentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO 201220025.2227-Atividades a Cargo da EHDAGRO FR 3190.41 -Contribuições R$ 1.900.000,00 (000) TOTAL R$ 1.900.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA FINANÇAS 113310112.2201-Contribuição para o PASEP FR 3390.47 -Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 229.000,00 (001) 288450295.0200-Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 14.394,87 (004) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°JtMJ DE j f DE ôe-é^Me/Q DE 2003 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 558.813,62 (013) 288460298.0206-Encargos de Atividades Especiais a Cargo da SEFAZ 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 1.097.791,51 (000) TOTAL R$ 1.900.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, /f de ffafauA-io de 2003; 182- da Independência e 115- da República. Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Jé da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Etélio de Carvalho Prado Secretário de Estado da Agricultura do Abastecimento e da Irrigação