Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22611, de 22 de dezembro de 2003
Nº 22611/2003
-tabDE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° JUJJ DE àe^^^)SfiO DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 ( um milhão duzentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: no -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 123610121.8299-Remuneração Profissionais Magistério Fundamental 3190.04 -Contratação Determinado 3190.13 -Obrigações Patronais 3390.41 -Contribuições TOTAL dos do Ensino por Tempo R$ 200.000,00 R$ 800.000,00 R$ 200.000,00 R$ 1.200.000,00 FR (003) (003) (010)
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: EDUCAÇÃO 123610121.8299-Remuneração dos Profissionais do Magistério no Ensino Fundamental 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FR R$ 1.200.000,00 (003) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° li -6J1 DE7 / DE bettMSZO DE 2003 TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ji de dftywJko de 2003; 182- da Independência e 115- da Republicar Antônio Carlos Borges Fareu.ré Secretário de Estado do Planejamento Me da ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Marcos Aurélio Prado Dias Secretário de Estado da Educação