Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22603, de 22 de dezembro de 2003
Nº 22603/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jlétf ÜEjf DE àEZeAAê$O DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 para reforço de dotação consignada no v igente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item v, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: JUSTIÇA E DA CIDADANIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 021220025.2346-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEJUC FR 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 105.000,00 (000) TOTAL R$ 105.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: ADMINISTRAÇÃO PESSOAL 092720083.2171-Encargos com Pensionistas Especiais FR 3190.09 -Salário Família R$ 10.000,00 (001) 092720083.2172-Encargos com Reformados do Corpo de Bombeiros 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 95.000,00 (001) TOTAL R$ 105.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Jléô3 DE Ji DE DtZeMÔZQ DE 2003
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J$ de dtipwdrvo de 2003; 182- da Independência e 115- da República. IVE^FÚELHO ÍOVEflWAlDQR^DO JESTADO Antônio Carlos Bob:gês freire Secretário de Estado do Planejamento lé da Ciência e Tecnologia Hax José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Emanoel Messias Oliveira Cacho Secretário de Estado da,d"Gstiça e da Cidadania Ivan de carvalho Paixão retário de Estado da Administração