Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22531, de 10 de dezembro de 2003
Nº 22531/2003
•4 . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NSJÍJSd DE 04 DE Ae%GMétiQ DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 77.009,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, Parágrafo Segundo, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ESTADO ESTADO 010320004.2021-Controle Legal da Administração Pública FR 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 65.000,00 (000) 3390.41 -Contribuições R$ 12.000,00 (010) TOTAL R$ 77.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 3190.09 3390.30 3390.39 -TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO -TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO •2021-Controle Legal Administração Pública -Salário Família -Material de Consumo -Outros Serviços DO DO da de Terceiros - Pessoa Jurídica U R$ R$ R$ 5.000,00 2.000,00 35.000,00 FR (001) (000) (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° MJ31 DE (fl DE ÔGêGMÔéO DE 2003 092720083.2022-Encargos com Inativos - TCE 3190.01 -Aposentadorias e Reformas R$ 15.000,00 (001) 3190.09 -Salário Família R$ 2.000,00 (001) 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 15.000,00 (001) 288460298.0022-Encargos de Atividades do TCE/SE 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 (000) TOTAL R$ 77.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0f de dfcftfpdm de 2003; 182- da Independência e 115- da República. FILHO ESTADO Elearlos Aendonfàxcruz Secretário de Estado do Plajae^mfff%o^e^da Ciência e Tecnologia cio Hax José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Flávio Conceição de Oliveira Neto Secretário de Estado Chefe da casa Civil